17/09/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:19

Decorrido prazo de RAFAEL BEZERRA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:02

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 07:31

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0819957-16.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL BEZERRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE MARICA 1) Defiro JG. 2) No caso em tela, considerando que o proveito econômico que se espera obter é menor do que 60 salários-mínimos; que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta; e que a matéria discutida não se encontra elencada nas hipóteses previstas no (sec) 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, se impõe o declínio, de ofício, para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial.

Assim, diante do acima exposto, declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, neste estado.

Dê-se baixa e encaminhem-se ao Distribuidor.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
19/08/2025 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2025 15:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:56

Declarada incompetência
01/08/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
27/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:39

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
01/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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