25/09/2025 10:03

Juntada de Petição de contestação
18/09/2025 13:22

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 14:21

Expedição de Mandado.
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0845919-97.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: RAPHAEL GOMES ARRUDA DE SOUSA 1.

Da análise dos autos, verifico que a notificação foi remetida ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, configurada a mora do mesmo.

De acordo com a Súmula predominante nº 55 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Na Ação de Busca e Apreensão fundada em Alienação Fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e, justificar a concessão da Liminar." Assim sendo, e tendo em vista que o requerente cumpriu com as providências que lhe cabiam, entendo estarem presentes os requisitos ensejadores da medida liminar requerida, devendo a mesma ser concedida com a entrega do bem ao autor, razão pela qual DEFIRO a medida liminar requerida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em poder do réu, entregando-o ao representante legal da parte autora.

Lavre-se o respectivo auto. 2.

Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, em razão da especificidade do rito estabelecido pelo Decreto-Lei n°911/69. 3.

Cite-se e intime-se a parte, para manifestação em 15 dias úteis, facultando-se ao réu a purga da mora nos termos determinados no art.3°(sec)2° do Decreto-Lei.

Com a resposta, certifique-se e voltem para sentença. 4.

Por fim, como requerido pela parte autora, e presentes os requisitos autorizadores da providência estabelecidos no art. 3°, (sec)9° do Decreto-Lei, lanço no Sistema RENAVAM restrição judicial incidente sobre o veículo até a efetivação de sua apreensão, tal como ora deferida, conforme ofício que se segue.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
19/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:20

Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 23:04

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 23:04

Expedição de Certidão.
18/08/2025 23:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/08/2025 23:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/05/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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