TJRJ - 0802706-03.2024.8.19.0025

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802706-03.2024.8.19.0025 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAOCARA J ESP ADJ CIV Ação: 0802706-03.2024.8.19.0025 Protocolo: 8818/2025.00090286 RECTE: RONALDO FIGUEIRA ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY OAB/RJ-122946 ADVOGADO: DOUGLAS MARTINS DA ROCHA OAB/RJ-184223 RECORRIDO: LENISE MARIA DE ARAUJO RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Acolhimento parcial do recurso que se impõe.

Inicialmente, há de se reconhecer a ilegitimidade ativa da autora Lenise Maria de Araújo, na forma do § 5º do art. 337, XI do Código de Processo Civil, uma vez que a demandante não guarda pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da demanda.

Isso porque ausente relação jurídica entre a autora e a parte ré, já que a demandante figurou como mera beneficiária do crédito efetuado pela recorrida.

Assim, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito em relação à autora.

No mérito, incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes envolvidas se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Tal constatação implica no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, já que incontestavelmente é o elo mais fraco da relação firmada, devendo-lhe ser garantidas as formas de amparo estabelecidas na lei com a facilitação da defesa de seus direitos em juízo e a indenização pelos danos causados.

Extrai-se dos autos que o autor logrou fazer prova mínima do seu direito, na forma do art. 373, I do CPC, uma vez que comprovou a proposta realizada pelo réu em ID 160111461.

Por outro lado, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora ou excludente de sua responsabilidade (art. 373, II do CPC e § 3º?do art. 14 do CDC).

Compulsando os autos, verifica-se que a atitude da ré ao alterar o pactuado unilateralmente denota-se abusiva (t. 51, XIII do CDC), e notória, já que inverossímil a alegação de que o autor, após já ter adimplido 30 parcelas do empréstimo tomado junto ao banco C6, remanescendo o saldo devedor de R$ 3.915,71 pactuaria portabilidade para pagamento novamente de 84 parcelas no mesmo valor de R$ 123,00 cada.

Assim, configurada a abusividade na conduta da ré, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, para que demandada cumpra com a oferta (art. 35, I do CDC), realizando o depósito do remanescente de R$ 1.390,55 em favor do autor, e limitando as parcelas ao montante de R$ 72,36, conforme restou acordado.

Por sua vez, deve ser mantida a improcedência quanto ao dano moral, uma vez que não comprovada lesão a direito da personalidade do autor.

Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, I do CPC) e determinar o cumprimento da oferta pela ré, com o depósito de R$ 1.390,55 (mil trezentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos) em favor do autor, e com a limitação das parcelas ao montante de R$ 72,36.

Reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa da autora Lenise Maria de Araújo, julgando, quanto a ela, o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI do CPC.