27/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
24/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:19

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de ARLETE DAS GRACAS MATILDES TRINDADE em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 12:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 14:38

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 10:59

Expedição de Mandado.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0809730-66.2025.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLETE DAS GRACAS MATILDES TRINDADE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor,CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré aRESTABELECERo serviço, no prazo de24 horas, para aunidade consumidora (4034697030), instalada à Rua Rufino, 461 CA 4 - Santo Elias, Mesquita - RJ, CEP 26562-410, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de DesobediênciaE será autorizado o abastecimento alternativo por meio de CARRO-PIPA a ser adquirido diretamente pelo consumidor, hipótese sem que será penhorada a quantia necessária à aquisição do abastecimento alternativo.

Determino ainda que a ré seABSTENHAde efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZOque o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido porOJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 22 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
22/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:12

Expedição de Informações.
22/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0127908-76.2016.8.19.0001

Sergio Henrique Magliari da Costa Moura

Yusen Logistics do Brasil LTDA

Advogado: Pedro Henrique Pittella de Souza Leite

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 15/09/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0836491-31.2025.8.19.0021

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Bruno Silva Pereira

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0825471-61.2025.8.19.0209

Cristina Lucia Caetano Cassar

Victor Pierucci Ribeiro

Advogado: Marcus Vinicius de Melo Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0819410-23.2022.8.19.0038

Delubina de Jesus dos Santos

Washington Luis Silva Gouvea

Advogado: Isabelle Baroni Coelho Joaquim dos Reis

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 15/09/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0829568-49.2025.8.19.0001

Nelson Orlando de Alarcao Duccini

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Julio Palhares Picorelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 16:15

Exibir Processo