06/09/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0833290-95.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN LEITE FERNANDES DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A Pleito autoral visando à revisão do contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária de nº 091501585, com pedido de tutela visando à manutenção de posse do veículo; exclusão de tarifas e repetição de indébito.

Deferimento da gratuidade de justiça e indeferimento da tutela de urgência no evento 12.

Contestação no evento 14 suscitando preliminares de inépcia, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça.

No mérito, alega, em síntese, a inexistência de abusividade, impossibilidade de limitação de juros; inexistência de cumulação de encargos e legalidade de cobrança das tarifas.

Réplica no evento 19.

Autor requer prova pericial contábil no evento 24.

Nada foi requerido pelo Réu conforme evento 25.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de inépcia, por não ser inepta a petição inicial em que se formula pedido certo e determinado, bem como viabiliza o exercício regular do contraditório, não se verificando a hipótese do art. 330, § 2º, do CPC no caso dos autos.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a ação proposta se revela adequada e útil para a tutela jurisdicional pleiteada, estando presente o binômio interesse-necessidade.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça uma vez que o autor juntou aos autos documentos que demonstram sua hipossuficiência financeira, não tendo a ré se desincumbido de fazer prova em contrário.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade do contrato pactuado, bem como os danos materiais dele decorrentes.

Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pelo autor.

Nomeio para o encargo André Ramos Vieira, economista, e-mail [email protected] Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, ciente de que o pagamento dos honorários observará o comando do artigo 95, caput, do CPC, sendo o autor beneficiário da JG.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
08/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENAN LEITE FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *28.***.*92-30 (AUTOR).
07/10/2024 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 18:29

Declarada incompetência
03/10/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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