23/09/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2025 01:58

Decorrido prazo de JOAO VICENTE FONSECA CARIELLO em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:58

Decorrido prazo de JAKELINE DA SILVA LOPES em 19/09/2025 23:59.
03/09/2025 19:48

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 03:09

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 02:18

Decorrido prazo de JOAO VICENTE FONSECA CARIELLO em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo:0815275-65.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANIFFER KELLY GALDINO DA SILVA RÉU: CLARO S A Ciente da juntada do comprovante de residência na petição de id. 219100083.

Defiro J.G.

Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência a fim de que a ré seja compelida a liberar serviço integral de 17GB.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, entretanto, não vislumbro que tais requisitos estejam presentes, o que desautoriza a concessão da medida excepcional, visto que o requerido em sede de tutela de urgência depende de maior e mais profunda análise, condicionada, portanto, à dilação probatória.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isso posto,INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Tendo em vista a ineficácia na realização de audiências de conciliação previstas no artigo 334 do CPC, o que vem assoberbando em demasia a pauta de audiências do Juízo, resultando em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, deixo de designar a referida audiência.

Cite-se a parte ré pelo Portal Eletrônico (efetuando o cadastramento necessário, se for o caso), para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, V, ambos do CPC.

Caso a parte ré não esteja cadastrada no Sistema do Tribunal para receber citações por meio eletrônico, determino que a sua citação seja feita pelo Correio, no endereço fornecido na petição inicial, para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, I, ambos do CPC.

Sem prejuízo, diga a parte ré se tem interesse em conciliar, devendo vir a termo, nos autos, a proposta do acordo, no prazo de quinze dias, se for o caso.

Com apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar.

Em caso negativo, certifique o cartório quanto à apresentação de contestação, devendo a parte autora manifestar-se em réplica.

Sem prejuízo, digam as partes as provas que pretendem produzir.

SÃO GONÇALO, 22 de agosto de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
22/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANIFFER KELLY GALDINO DA SILVA - CPF: *51.***.*41-14 (AUTOR).
22/08/2025 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2025 21:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:07

Declarada incompetência
02/06/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
31/05/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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