10/09/2025 17:10

Juntada de Petição de procuração
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo:0804631-41.2022.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO BRADESCARD SA Recebo os embargos de declaração de index n. 182939898, uma vez que tempestivos.

No mérito, todavia, REJEITO-OS por não haver na sentença nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

O que há é inconformismo da recorrente com a solução dada à causa, o que deverá ser objeto de recurso próprio buscando a modificação do julgado.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
22/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 18:42

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 18:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:49

Juntada de Petição de contra-razões
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 22:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de JORGE COSTA DE MOURA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 22:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0804631-41.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO BRADESCARD SA NATÁLIA DA SILVA OLIVEIRA propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, BANCO BRADESCARD S/A e UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A alegando, em síntese, que teve o seu nome negativado indevidamente pelos réus, em razão de uma dívida já paga.

Após discorrer sobre o dano moral suportado requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito para retirada de seus dados dos cadastros restritivos de crédito.

Ao final, requereu fosse a tutela tornada definitiva, com a declaração da inexistência do débito que originou a negativação e a condenação dos réus ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado.

Inicial no index 22440055.

Decisão no index 37201883 deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela de mérito.

Contestação do segundo réu no index 43389627 requerendo a retificação no polo passivo para fazer constar apenas BANCO BRADESCARD S/A diante da unificação com a terceira ré.

No mérito, sustentou, de forma genérica, a ausência de conduta ilícita, na medida em que o autor deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Após repudiar a ocorrência dos danos morais, requereu a improcedência dos pedidos.

Réplica no index 43944469.

Decisão no index 56626742 decretando a revelia do primeiro réu.

Contestação do primeiro réu, a fls. 63/70, acompanhada do documento de fl. 71, reiterada a fls. 192/205, acompanhada do documento de fl. 206, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou que os contratos números 2284000637380 e 2284000655420, foram cedidos ao segundo réu, e os contratos números 2284000656940 e CEB nº 2284010473010 cedidas para FIDC NPLI.

Aduziu que as dívidas cedidas para o segundo réu ITAPEVA foram incorporadas numa negociação de acordo e se encontram efetivamente liquidadas em 18/03/2014.

Afirmou, contudo, que as dívidas na cessionária FIDC NPL I mantém pendentes de acordo e pagamento, motivo pela qual o nome do autor foi incluído nos cadastros restritivos de crédito.

Após repudiar a ocorrência do dano moral, requereu a improcedência dos pedidos.

Decisão, a fl. 228, decretando a revelia do segundo réu.

Decisão saneadora no index 83815467 deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a intimação da autora a prestar esclarecimentos.

Contestação do primeiro réu (intempestiva) defendendo a ausência de comprovação da quitação do débito, razão pela qual a cobrança e a restrição do nome da autora foram legítimas.

Após repudiar a ocorrência dos danos morais, requereu a improcedência dos pedidos.

Conversão do julgamento em diligência determinando a intimação da autora a prestar esclarecimentos.

Réplica no index 128047619. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de demanda na qual a autora afirma ter suportado dano moral em razão da indevida inclusão de seus dados nos cadastros restritivos de crédito por ordem dos réus.

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, sendo certo que não há mais provas a produzir.

Com efeito, verifica-se que a demanda versa sobre relação de consumo, uma vez que a autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e os réus subsumem-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, normas essas de ordem pública que emanam do microssistema protetivo com sede constitucional nos arts. 5º, XXXII e 170, I da CRFB/88.

Compulsando os autos, verifica-se que a inclusão dos dados da autora nos cadastros restritivos de crédito foi provada pelo documento de index 22440066, referente ao contrato C264349950354477, junto ao primeiro réu FIDC IPANEMA VI.

A autora afirma que a restrição foi indevida, na medida em que efetuou o pagamento do acordo que gerou o apontamento.

Para corroborar sua tese, colacionou os comprovantes de pagamento de index 22440063 e o boleto de index 22440062 que demonstram as condições do acordo: entrada de R$ 115.65 + 4 parcelas de R$ 115,65 e, ainda, o termo de quitação do cartão 4349950804550018, conforme index 22440064.

Contudo, da análise dos documentos, verifica-se não haver correlação entre ambos, na medida em que o contrato apontado no termo de quitação diverge daquele constante na negativação.

Ademais, verifica-se que os comprovantes de pagamento estão ilegíveis, estando provados apenas três pagamentos de R$ 115,65. É de registrar que determinada a intimação da autora para prestar esclarecimentos acerca da ausência da correlação acima mencionada, a autora se manifestou no index 87375075 sem nada esclarecer e pediu o desentranhamento do documento referente à restrição creditícia.

A tese defensiva se pauta na negativação legítima, na medida em que não houve a comprovação do pagamento do débito.

Não obstante a natureza da responsabilidade da ré seja objetiva, por força da relação de consumo travada entre as partes, certo é que compete ao consumidor trazer aos autos o mínimo de lastro probatório quanto às alegações lançadas na inicial.

Com efeito, é lição de direito processual civil que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante a regra ínsita no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

No caso dos autos, portanto, a parte autora não logrou produzir prova mínima do direito alegado, não estando configurado o ilícito perpetrado pelos réus.

Dessa forma, não há como impor o dever de indenizar.

Como sabido, para que se imponha o dever secundário de reparar é preciso que antes tenha sido violado algum dever primário, o que não restou configurado no caso em tela.

Dessa forma, a improcedência do pedido se impõe.

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil e revogo a tutela concedida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida.

Oficiem-se os órgãos restritivos de crédito noticiando a revogação da tutela provisória, de maneira que o apontamento antes suspenso pode ser novamente ativado.

P.I.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento.

Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
24/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:08

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 14:19

Conclusos para julgamento
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de JORGE COSTA DE MOURA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:58

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0804631-41.2022.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO BRADESCARD SA Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda desejam produzir, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
21/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:57

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de JORGE COSTA DE MOURA em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 22:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/06/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:20

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 19:23

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:23

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:50

Decorrido prazo de JORGE COSTA DE MOURA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 23:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 23:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2023 15:01

Conclusos ao Juiz
01/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:36

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 19:30

Expedição de Certidão.
30/05/2023 02:05

Decorrido prazo de FLAVIO SEVERIANO PINTO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:05

Decorrido prazo de JORGE COSTA DE MOURA em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:57

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:05

Decretada a revelia
03/05/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 00:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 31/01/2023 23:59.
30/01/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:29

Decorrido prazo de NATALIA DA SILVA OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.
01/12/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:09

Expedição de Certidão.
22/11/2022 19:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NATALIA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *06.***.*85-60 (AUTOR).
22/11/2022 19:24

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2022 12:04

Conclusos ao Juiz
20/09/2022 00:32

Decorrido prazo de JORGE COSTA DE MOURA em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:57

Conclusos ao Juiz
25/07/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 01:39

Conclusos ao Juiz
06/07/2022 01:38

Expedição de Certidão.
29/06/2022 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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