23/09/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 16:52

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS e demais encargos movida por VIRGINIO CRUZ DE CASTRO em face de MARCIO RODRIGUES PASCHOAL.

A parte autora alega, em síntese, que MARCIO RODRIGUES PASCHOAL descumpriu o contrato de locação ao não pagar os aluguéis e encargos dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, além de deixar o imóvel em péssimas condições, sem realizar os reparos necessários.

Solicita a condenação ao pagamento de R$ 23.521,58, referente a aluguéis, reparos e acessórios, além de multas e honorários advocatícios.

Junta com a inicial os documentos em fls. 09/39.

Em sua contestação de fls. 60 impugna a legitimidade do processo, alegando ausência de pressupostos formais e incompetência territorial.

No mérito, afirma ter quitado todos os débitos e realizado os reparos exigidos na vistoria prévia, entregando as chaves sem ressalvas.

Alega violação do princípio da boa-fé objetiva e pede a improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

Junta documentos em fls. 71/84.

Réplica em fls. 93 rebate as preliminares, afirmando que a representação processual é válida e que o foro está correto.

Reitera que o réu não cumpriu as obrigações contratuais, deixando o imóvel em condições inadequadas e sem pagar os valores devidos.

Mantém os pedidos iniciais, sustentando que as alegações da defesa são infundadas e não desconstituem seu direito.

Decisão saneadora em fls. 172 que rejeitou as preliminares de ausência de constituição e desenvolvimento regular no processo e de incompetência relativa, bem como deferiu a produção de prova oral.

AIJ às fls. 223.

Decisão em fls. 288 que decretou a revelia do réu, nos termos do art. 76, §1º, II do CPC.

Questões periféricas a seguir. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, II, CPC/15. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC/15.

Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento.

No mérito, a relação de direito material e processual existente entre as partes é regida pela Lei n° 8.245, de 18 de outubro 1991, subsidiariamente o CC/02, tendo como principais premissas os prazos e as espécies de locação.

Além disso, leva em consideração os seguintes princípios: a) princípio da função social do contrato; b) princípio da boa-fé objetiva; c) princípio da equivalência material do contrato.

Sobre o ônus da prova deve ser aplica a regra estática prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor .

Em primeiro lugar, é restou comprovada a existência de relação contratual de locação regularmente entabulada entre as partes.

A parte autora anexou aos autos o contrato de locação em fls. 15.

Além disso, a parte autora anexou planilha dos aluguéis, acessórios da locação e reparos no imóvel, conforme documento de fls. 03 e seguintes, sendo certo que caberia a parte ré comprovar o escorreito pagamento.

Destarte, conforme a decisão de fls. 288, a parte ré teve sua revelia decretada, tendo em vista não efetuou a regularização da representação processual, presumindo-se, portanto, como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

Diante da inércia do réu, aplica-se o disposto nos artigos 344 e art. 76, §1º, II do CPC), que estabelece os efeitos da revelia.

Conforme a doutrina, a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael.

Curso de Direito Processual Civil. 19. ed.

Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452).

A ausência de contestação pelo réu configura a revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permitindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não contrariem a ordem pública ou as provas carreadas ao longo da instrução (documental; testemunhal etc).

Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se ver-dadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica (BUENO, Cássio Scarpinella.

Curso de Direito Processual Civil. 6. ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387).

Portanto, deve ser acolhido o pedido da inicial, uma vez que comprovada a relação jurídica contratual entre as partes, bem como o inadimplemento.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte ao pagamento dos aluguéis pelos valores em atraso, acessórios da locação e reparos no imóvel, conforme planilha de débito descrita na inicial, acrescidos dos juros de mora e correção monetária a partir de cada vencimento, nos termos do contrato, tudo devidamente apurado nos termos do art. 509, §1°, CPC.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% da condenação.

PRI.

Atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
04/08/2025 11:24

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 11:24

Conclusão
17/06/2025 12:38

Juntada de petição
10/06/2025 17:08

Conclusão
10/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:39

Juntada de petição
01/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:46

Conclusão
24/02/2025 12:10

Documento
07/02/2025 12:45

Expedição de documento
30/01/2025 19:05

Expedição de documento
13/12/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 07:59

Conclusão
11/12/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:06

Juntada de petição
20/08/2024 08:39

Conclusão
20/08/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:22

Juntada de petição
06/06/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 18:58

Conclusão
12/03/2024 19:11

Juntada de petição
04/03/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:51

Documento
21/02/2024 15:21

Juntada de petição
07/02/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:27

Documento
29/01/2024 15:02

Juntada de documento
26/01/2024 09:16

Despacho
25/01/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:20

Conclusão
24/01/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:19

Juntada de documento
24/01/2024 17:19

Juntada de petição
18/01/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 21:01

Expedição de documento
16/01/2024 14:27

Expedição de documento
12/01/2024 14:12

Expedição de documento
11/12/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:49

Decisão anterior
04/12/2023 16:49

Conclusão
04/12/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:36

Audiência
30/10/2023 13:33

Conclusão
30/10/2023 13:33

Outras Decisões
09/10/2023 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 14:45

Conclusão
05/09/2023 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:45

Juntada de petição
14/06/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:39

Conclusão
11/05/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:33

Juntada de petição
02/03/2023 11:04

Juntada de petição
16/02/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 13:51

Conclusão
25/01/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:16

Juntada de petição
29/11/2022 10:39

Juntada de petição
17/11/2022 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 09:31

Conclusão
04/11/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 11:08

Juntada de petição
12/07/2022 18:46

Juntada de petição
06/07/2022 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:45

Conclusão
08/06/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 09:39

Juntada de petição
16/12/2021 11:35

Juntada de petição
14/12/2021 15:33

Juntada de petição
02/12/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:56

Juntada de petição
11/08/2021 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 14:52

Juntada de petição
10/05/2021 11:41

Documento
19/04/2021 07:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 15:18

Conclusão
16/04/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 10:25

Juntada de petição
14/12/2020 17:20

Expedição de documento
11/12/2020 07:26

Expedição de documento
07/12/2020 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 19:44

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 19:44

Conclusão
01/12/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 17:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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