21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0928114-42.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA RIBEIRO DE OLIVEIRA, YOLANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ADRIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA proposta por ANDREA RIBEIRO DE OLIVEIRA em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO CERTO QUE A INICIAL ESTA DIRIGIA A UMA DAS VARAS DE FAZENDA DESTA COMARCA.

Portanto o feito veio a este juízo Cível por erro na distribuição.

Ocorre que, desde o dia 28/01/2025, o sistema eproc foi implantado nas Varas de Fazenda Pública da Capital (Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 31/2024), devendo ser aplicado o artigo 1º, (sec)2º do ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024, verbis: "As petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência".

Isto posto, em razão da incomunicabilidade dos sistemas PJe e eproc, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 1º, (sec)2º do ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
19/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:20

Determinado o cancelamento da distribuição
19/08/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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