23/09/2025 14:22

Baixa Definitiva
23/09/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0809370-92.2024.8.19.0011 AUTOR: CLAUDIA MARIA MENDES IGNACIO MARQUES RÉU: ALEXANDRE TEIXEIRA PEREIRA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CLAUDIA MARIA MENDES IGNACIO MARQUES, em face de ALEXANDRE TEIXEIRA PEREIRA, através da qual pretende o exequente a satisfação do crédito oriundo do inadimplemento de contrato de locação de veículo por parte do executado.

No despacho proferido no id. 168695712, foi ressaltado que a ação de execução de título extrajudicial deve ter por fundamento documento que represente quantia líquida, certa e exigível, definido assim por lei, e o contrato de index 130760928 não tem força executiva.

Da mesma forma, foi observado que descabe em ação de tal natureza formular pedido indenizatório por perdas e danos, ou compensatórios por danos morais, e que a narrativa dos fatos e os pedidos formulados não são compatíveis com a ação proposta, a qual deve ser adequada para ação de conhecimento de procedimento comum.

Por tal razão, foi determinado que o exequente emendasse a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

No id. 211360440, verifica-se que a exequente se quedou inerte, não se desincumbindo de seu ônus de emendar a inicial.

Assim sendo, verifica-se que, na presente hipótese, a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 330, III, do CPC/2015, por inadequação da via eleita.

Diante de tudo o que se viu nos autos, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 330, III, do CPC/2015.

Condeno a exequente ao pagamento das custas, observada a gratuidade de justiça deferida.

Sem condenação em honorários, por não haver se completado a relação processual.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I..

Cabo Frio, 21 de agosto de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
21/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES em 12/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:47

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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