08/09/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0805192-07.2025.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIA MENDES DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de pedido de tutela provisória requerendo a parte autora que a parte ré se abstenha de incluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Na forma do artigo 300 do NCPC, atutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos a parte autora é firme em afirmar que as cobranças são indevidas, sendo que nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial 435134/SP - 2002/0061594-1; DJ de 16/12/2002; Pág 320; Min.

Castro Filho; Terceira Turma, é incabível a inscrição do nome em cadastros de inadimplentes quando a dívida se encontra sendo discutida em ação judicial.

Estando em discussão a própria existência do débito e da mora, e cabível a proibição de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, atitude que viola o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELApara determinar que a empresa ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00, em caso de descumprimento.

Intime-se a parte ré para ciência da presente decisão.

TRÊS RIOS, 18 de agosto de 2025.

ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
18/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 11:26

Audiência Conciliação designada para 09/10/2025 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
18/08/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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