02/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 10:53

Juntada de petição
01/08/2025 10:46

Juntada de Petição de diligência
01/08/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 18:47

Expedição de Ofício.
31/07/2025 14:33

Juntada de Petição de ciência
31/07/2025 10:48

Expedição de Mandado.
31/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:36

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
07/06/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:16

Juntada de petição
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MARTINIANO PEREIRA DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:55

Juntada de petição
20/05/2025 14:22

Expedição de Ofício.
20/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 11:36

Juntada de Petição de ciência
29/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 16:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:06

Cancelada a movimentação processual
03/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 DECISÃO Processo: 0800912-21.2023.8.19.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINIANO PEREIRA DOS SANTOS CURADOR: MARCO ANTONIO TORRES DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

Como já mencionado em decisão anterior deste juízo, a tutela antecipada foi deferida em 27/06/23 (id. 64868087), tendo o Estado sido devidamente intimado cf. e-mail juntado no id. 65283478 (em 29/06/23).

O autor peticionou no id. 67891536 informando o não cumprimento da tutela, o que vem se repetindo ao longo de todo o feito cf. o relatório exposto na decisão do id. 175831902.

Assiste parcial razão ao autor na petição do id. 179908781.

De fato, houve a prestação de dois outros meses de tratamento, que passaram despercebidos pelo juízo.

No entanto, ainda resta um mês, cuja prestação de contas não foi juntada aos autos.

Passo a explicar.

Este juízo tem reiteradamente proferido decisões de bloqueio nas contas do Estado. 1.1) A primeira ordem de bloqueio ocorreu no id. 71043616, em agosto de 2023, tendo sido bloqueado o valor de R$19.480,00 (id. 71682196), valor este que foi transferido para o autor no id. 74313451; Prestação de contas no id. 74917400 com depósito do valor excedente (agosto 2023). 1.2) O segundo pedido de bloqueio foi atendido pelo juízo na decisão do id. 79887195, tendo sido expedido ofício de transferência no id. 80594986 e o valor de R$19.480,00 foi transferido para o autor no id. 82602403; Prestação de contas no id. 84333769 (setembro de 2023). 1.3) O terceiro pedido de bloqueio, no valor de R$19.480,00, foi atendido no id. 86157479, tendo sido expedido ofício de transferência no id. 87388452 e o Banco do Brasil informado a transferência no id. 89067573 para a conta do autor.

Prestação de contas no id. 90749541 (outubro de 2023). 1.4) O quarto pedido de bloqueio foi atendido na decisão do id. 92211604, determinando o sequestro do valor para três meses de tratamento, equivalente a R$ 58.440,00, que foram transferidos para a conta do autor cf. o ofício do id. 93037352 e informação prestada pelo Banco do Brasil no id. 95714252, tendo o autor juntado no id. 97302990,o comprovante da transferência do valor bloqueado para a empresa prestadora do Home Care, e, juntou notas fiscais referentes a dois meses de tratamento (ids. 97302991 referente a novembro/2023e no id. 97303000 referente a dezembro/2023).

O autor trouxe nota fiscal referente ao terceiro mês no id. 100368264 (referente a janeiro/2024). 1.5) O quinto pedido de bloqueio (para três meses de tratamento) foi deferido na decisão do id. 112216394, tendo o valor de R$ 58.440,00 sido transferido para o autor cf. a certidão do id. 114624635, tendo este prestado contas referente a dois meses de tratamento (ids. 118331799 referente a março/ 2024e no id. 118331800, referente a fevereiro de 2024); Com relação ao mês de abril/2024, foram prestadas as contas no id. 124344745. 1.6) O sexto pedido de bloqueio para três meses de tratamento, no valor de R$ 58.440,00, foi realizado na decisão do id. 119383205, tendo sido o valor transferido para o autor cf. ofício do id. 122460212, e, este, juntou aos autos o comprovante de transferência do valor bloqueado para a empresa prestadora do serviço (id. 124344742) e notas fiscais referentes a dois meses de tratamento (id. 124344745/ referente a abril 2024, que fazia parte do quinto pedido de bloqueio)e no id. 124344749, referente a maio/2024.

Comprometeu-se a anexar os demais comprovantes tão logo lhe fossem fornecidos, juntando, em seguida, a nota fiscal do id. 139320317, que ao que parece, refere-se a junho/2024, eis que está faltando a letra “n”, não sabendo precisar este juízo se a prestação refere-se a junho ou a julho, mas pela ordem cronológica das prestações de contas, a nota fiscal deveria ser relativa a junho/2024.

A NOTA FISCAL apresentada em id 124344749 refere-se a maio/2024 e não a junho/2024, diferentemente da alegação autoral no Demonstrativo do Serviço Home Care do id. 170828184.

Não foi encontrado nos autos a prestação de contas referente ao mês de julho/2024.

O autor alega que a nota fiscal referente a julho encontra-se no id. 139320317.

No entanto, como já explicado acima, junho ou julho está sem a devida prestação de contas, eis que o documento do id. id 124344749 refere-se a maio/2024e não a junho como alega o autor, e, o do id. 139320317, encontra-se faltando a letra “n” ou “l”, não sabendo precisar o juízo se refere-se a junho ou julho/2024.

Percebe-se, ainda, que o próprio autor está confundindo as notas fiscais, tendo apresentado no referido demonstrativo (id. 170828184), o mesmo número de id. para a prestação de contas referente a dezembro de 2023 e janeiro de 2024, qual seja, o id. 97303000.

Inobstante isso, verifica-se que há um mês sem a devida comprovação nos autos e pela ordem cronológica das prestações de contas, presume-se que seja o mês de julho/2024. 1.7) O Estado requereu esclarecimentos acerca de alguns meses, tendo o autor juntado a nota fiscal do id. 145916701, no valor de R$19.480,00, referente a agosto/2024); 1.8) Foi proferida a decisão do id. 152890209 determinando o bloqueio da valor de R$ 19.480,00 (sétima ordem de bloqueio), que foi transferido diretamente para a conta da empresa prestadora do serviço (id.156140471 ), conforme se extrai do ofício do Banco do Brasil (id. 160695318). 1.9) O autor requereu o bloqueio dos valores necessários para o tratamento por três meses (id. 161470859), o qual ainda não foi apreciado pelo juízo, tendo juntado Demonstrativo do Serviço Home Care do id. 170828184e nota fiscal referente a um mês de tratamento no id. 170828185, referente a setembro/2024. 1.10) Por fim, o autor peticionou informando que a empresa prestadora do Home Care está sem receber por 5 meses pelo serviço prestado (outubro a dezembro de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025), e, pleiteia o bloqueio de R$116.880,00 para o pagamento dos meses vencidos, somado ao mês de fevereiro (id. 175257161).

Verifica-se que ao total foram feitos sete bloqueios na conta do Estado, sendo os 3 primeiros bloqueios no valor de R$19.480,00 (cada bloqueio); o 4º, 5º e 6º bloqueio para três meses de tratamento nos valores de R$ 58.440,00 (cada bloqueio); e o sétimo no valor de R$19.480,00 , totalizando a quantia recebida pelo autor em R$253.240,00, necessitando este prestar contas referente a um mês, equivalente à quantia de R$19.480,00.

Portanto, com relação à prestação de contas, constatei que consta um mês em aberto, o qual, pela ordem cronológica, presume-se ser julho de 2024.

Em sendo assim, venha a prestação referente ao mês de julho de 2024. 2.

Sem prejuízo, diga o MP, com a urgência que o caso requer, acerca da alegação do réu no id. 177245842. 3.

Após, voltem conclusos para decisão pertinente.

PORCIÚNCULA, 24 de março de 2025.

LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Substituto
26/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 21:40

Outras Decisões
21/03/2025 13:48

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:58

Outras Decisões
06/03/2025 13:22

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:39

Outras Decisões
27/02/2025 13:25

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:37

Juntada de Petição de ciência
21/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:09

Juntada de petição
21/11/2024 11:24

Juntada de petição
19/11/2024 16:12

Expedição de Ofício.
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 DECISÃO Processo: 0800912-21.2023.8.19.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINIANO PEREIRA DOS SANTOS CURADOR: MARCO ANTONIO TORRES DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante dos esclarecimentos e da manifestação do M.P., promovi ordem de bloqueio do valor de R$ 19.480,00, nos termos do orçamento no index 145914394, conforme protocolo Sisbajud, ora anexado aos autos.

Aguarde-se por 48 horas, para conferência e transferência.

Após, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, determinando transferência em favor da empresa prestadora do serviço, conforme dados bancários no index 145914384.

Intimem-se todos.

PORCIÚNCULA, data da assinatura digital.

LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Substituto
13/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:14

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2024 08:40

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:20

Juntada de decisão monocrática segundo grau
05/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 10:32

Juntada de Petição de ciência
30/07/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024 23:59.
14/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:13

Juntada de acórdão
04/06/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:02

Juntada de petição
24/05/2024 14:51

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:21

Expedição de #Não preenchido#.
24/05/2024 12:32

Juntada de Petição de ciência
24/05/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:45

Juntada de Informações
20/05/2024 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2024 23:59.
25/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:05

Juntada de petição
19/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
18/04/2024 21:53

Juntada de Petição de ciência
17/04/2024 15:34

Expedição de Ofício.
17/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:11

Juntada de Informações
11/04/2024 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:48

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:07

Juntada de petição
08/01/2024 17:24

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 07:52

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:14

Expedição de Ofício.
14/12/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:17

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2023 09:44

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:27

Juntada de Petição de informação de pagamento
04/12/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:26

Juntada de petição
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:10

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:16

Expedição de Ofício.
14/11/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 08:30

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 14:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2023 16:48

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:52

Juntada de petição
12/10/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:20

Decorrido prazo de MARTINIANO PEREIRA DOS SANTOS em 11/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:37

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:47

Expedição de Ofício.
03/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:33

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/09/2023 16:42

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:42

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 00:10

Decorrido prazo de MARTINIANO PEREIRA DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:45

Juntada de petição
22/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:02

Expedição de Ofício.
14/08/2023 17:59

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:32

Expedição de Ofício.
13/08/2023 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:01

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2023 15:04

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:05

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:50

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 12:46

Juntada de Petição de diligência
28/06/2023 11:46

Expedição de Mandado.
28/06/2023 11:42

Expedição de Mandado.
28/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/06/2023 14:19

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

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