05/09/2025 03:05

Decorrido prazo de GUSTAVO FERNANDO DE OLIVEIRA BORGES em 04/09/2025 23:59.
27/08/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n.0825957-29.2023.8.19.0205 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIDENEA GONCALVES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação obrigacional c/c indenizatóriaentre as partes acima nominadas.

No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, (sec)3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, (sec)2º, do CPC).

No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujo ônus, por certo, lhe competia.

Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoo efetivo consumo pela parte autora nos meses indicados na inicial e a responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial. * Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, (sec)3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Firme nessa premissa, e à luz do que dispõem os artigos 139, inciso III c/c 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo à análise dos requerimentos de prova formulados pelas partes.

A autora manifestou-se pela produção de prova pericial.

Por sua vez, a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de outras provas.

Diante do exposto, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Para tal, nomeio o engenheiro elétrico Dr.

Gustavo Fernando de Oliveira Borges, que deverá ser intimado por e-mail ([email protected]), para prestar compromisso.

Deve ser cientificado de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça e que a verba honorária será depositada no final da presente demanda, no caso de sucumbência da parte Ré ou de acordo firmado entre as partes.

Considerada a natureza e o grau de complexidade do trabalho, FIXO os honorários periciais em 3 (três) salários-mínimos, nos termos da súmula do TJRJ n.º 360 "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento." (Referência: Processo Administrativo n.º 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.) Faculta-se às partes, desde já, a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
21/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
11/05/2024 22:03

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de JAIDENEA GONCALVES DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
11/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:40

Declarada incompetência
17/10/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 13:58

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 10:20

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 10:20

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
30/07/2023 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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