17/09/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 14:03

Baixa Definitiva
17/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:03

Transitado em Julgado em 17/09/2025
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 04/09/2025 23:59.
01/09/2025 10:53

Juntada de Petição de ciência
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Parte autora que propôs ação anteriormente julgada improcedente, em sede recursal, imputando-lhe a a culpa pelo golpe sofrido (0829167-42.2024.8.19.0209).

Pleiteia, nesta ação, que a parte ré lhe forneça os dados completos do favorecido pela compra por ela realizada no dia 16.07.2024, no valor de R$ 7.789,90, pagos dentro do Mercado Livre, por meio do uso do cartão de crédito administrado pelo Mercado Pago, em 18 parcelas de R$ 432,81 e dos documentos correlatos (os registros de quem recebeu os valores cobrados e quitados).

Ação que, na verdade, se trata de exibição de documentos.

Incabível no âmbito dos Juizados Especiais, quer porque não prevista no artigo 3º da Lei 9.099/95, quer por se sujeitar a rito especial, incompatível com o procedimento previsto no artigo 14 e seguintes da lei dos juizados.

Sendo assim, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito com base no artigo 51, II, da Lei 9099/95.

Retire-se da pauta de audiências.

Sem custas nem honorários.
26/08/2025 17:03

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:59

Audiência Conciliação cancelada para 24/09/2025 10:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/08/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 10:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 10:05

Audiência Conciliação designada para 24/09/2025 10:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
12/08/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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