22/09/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 17:48

Expedição de Certidão.
22/09/2025 17:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/09/2025 02:22

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

À parte interessada para recolher as seguintes custas (2 ofícios eletrônicos): R$ ,50,04 ( 2212-9 - conta diversos) .
27/08/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 01:42

Publicado Intimação em 18/08/2025.
23/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
19/08/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de MARCIO SABINO DE LIMA em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:05

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:57

Expedição de Mandado.
21/02/2025 17:29

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2025 17:50

Audiência Conciliação realizada para 13/02/2025 14:30 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
20/02/2025 17:50

Juntada de Ata da Audiência
17/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:19

Audiência Conciliação designada para 13/02/2025 14:30 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0837650-61.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO SABINO DE LIMA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Conforme cediço, prevê o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o Juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no Juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo diploma legal, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Desse modo, antes da apreciação da tutela de urgência requerida, em se tratando de ação de repactuação de dívidas, há de se designar audiência preliminar de conciliação, a ser presidida por este Magistrado, na qual na qual o devedor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. É o que se colhe da jurisprudência majoritária do E.

TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para limitar os descontos das parcelas dos empréstimos contratados em 30% dos rendimentos recebidos pelo Autor.

Ação de Repactuação de Dívidas.

Pedido de suspensão das cobranças realizada a título de empréstimo ou a sua redução até audiência de conciliação.

Lei nº 14.181/2021 que ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento no Código de Defesa do Consumidor estabelece premissas e meios para reintegrar o consumidor ao mercado.

Necessidade de observância de procedimento próprio.

Inexistência, em juízo de cognição sumária, de irregularidades, devendo, in casu, ser aguardada a fase conciliatória entre o devedor e credores, tal como estipulado na legislação que rege a matéria.

Decisão que se reforma.

PROVIMENTO DO RECURSO. (0089888-72.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 05/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROCEDIMENTO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NOS ARTS. 104- A, 104-B e 104-C, DO CDC, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.181/21.

NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OU DE MEDIAÇÃO JUNTO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELA DEVEDORA.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER EXAMINADO APÓS A AUDIÊNCIA, E NA HIPÓTESE DOS AUTOS FOI DEFERIDA PREMATURAMENTE, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA REGENTE, DEVENDO SER CASSADA.

PROVIMENTO AO RECURSO. (0098357- 10.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 10/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Sendo assim, designo audiência especial de conciliação para o dia 13/02/2025, às 14:30h, devendo comparecer a parte autora e todos os credores indicados no polo passivo da relação processual.

Ficam os credores advertidos de que, ao que se extrai do §2º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Não sendo alcançada a autocomposição, o pedido de tutela de urgência será apreciado após a audiência ora designada.

Citem-se os réus para comparecimento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
21/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIO SABINO DE LIMA - CPF: *86.***.*24-10 (AUTOR).
11/11/2024 12:00

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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