26/08/2025 00:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0803254-43.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELLE MADEIRA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual, não havendo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. 2.

Fixo como ponto controvertido o seguinte: a licitude do TOI que realizou refaturamento e impôs débito. 3.

Declaro invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo à ré provar que a parte autora violou o sistema de medição de energia elétrica, ensejando a lavratura do TOI. 4.

Desde já, concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para produção de prova documental superveniente, sob pena de preclusão.

MAGÉ, 14 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
14/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:13

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:01

Expedição de Certidão.
18/10/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 08:59

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 00:16

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 06/10/2022 23:59.
29/09/2022 13:32

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 19:54

Expedição de Mandado.
27/09/2022 15:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/09/2022 18:08

Conclusos ao Juiz
26/09/2022 18:07

Expedição de Certidão.
26/09/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2022 13:19

Expedição de Certidão.
31/08/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:16

Declarada incompetência
30/08/2022 13:11

Conclusos ao Juiz
30/08/2022 13:11

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:14

Conclusos ao Juiz
25/08/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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