04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0946973-43.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELMA GOMES ALVES BARCELLOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, onde requer a parte autora que seja declarada a inexistência de débitos relativos ao ano de 2019, bem como, as contas referentes aos meses de 01/2020 a 11/2020, condenado a ré a emitir certidão de quitação sobre esses meses sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução em caso de descumprimento, além da compensação pelos danos morais.

A Concessionária ré argui a falta de interesse de agir em sua defesa.

Há que ser rejeitada a preliminar suscitada, haja vista que o interesse de agir ou interesse processual é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, verificado pela presença de dois elementos: a necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado, ou seja, a necessidade que o demandante tenha vindo a Juízo em busca do provimento adequado para a tutela narrada por ele na petição inicial.

Verifica-se, portanto, que a parte autora preencheu o binômio acima citado.

As partes não requerem a produção de outras provas além das constantes nos autos.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, declaro saneado o feito.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o artigo 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica.

No entanto, não basta que de tal desequilíbrio resulte mera vulnerabilidade genérica, mas evidente hipossuficiência econômica/técnica/jurídica, que claramente dificulte ou até impossibilite a produção da prova.

Não restando nitidamente evidenciado tal empecilho probatório, não está dispensado o consumidor do ônus da produção de prova mínima dos aspectos fáticos de sua narrativa e da produção das provas que a quem alega incumbe produzir.

Sendo assim, indefiro a inversão pleiteada, devendo ser aplicada da regra geral de distribuição do onus probandi prevista no artigo 373 c/c 429, ambos do CPC.

Diga a parte autora, em 15 dias, se possui outras provas a produzir, de forma discriminada, objetiva e justificada.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
08/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/02/2025 23:59.
15/01/2025 12:30

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de LILIAN DE CASSIA PINHEIRO REIS em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:12

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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