25/09/2025 00:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo:0807518-69.2023.8.19.0075 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DE LIMA BERNARDO JUNIOR RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora sesubsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conformearts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão opeiudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, (sec) 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito".

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 26 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
26/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 03:59

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIO DE LIMA BERNARDO JUNIOR - CPF: *47.***.*16-80 (AUTOR).
05/12/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
26/11/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:48

Decorrido prazo de HOSIANE FERREIRA DO NASCIMENTO em 13/11/2023 23:59.
25/10/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:45

Expedição de Certidão.
25/10/2023 19:45

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3011703-92.2025.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Maxxrio Confeccoes LTDA

Advogado: Gustavo Areal Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801248-31.2023.8.19.0042

Wandyr Vianna Freire

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Leonardo Bruno Wieselthaler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 3000136-29.2025.8.19.0045

Estado do Rio de Janeiro

Figueiredo Comercio Atacadista de Bebida...

Advogado: Gustavo Areal Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806568-06.2025.8.19.0038

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Fabricio Barbosa dos Anjos

Advogado: Debora dos Santos Antunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0811408-34.2025.8.19.0208

Maria Alice Garcia Alves

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 10:30

Exibir Processo