03/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 19:17

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:39

Desentranhado o documento
22/07/2025 13:39

Cancelada a movimentação processual
14/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0817416-29.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAMES CHAPETTA RÉU: CIELO S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS, BANCO BRADESCO SA DESPACHO Às partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância (CPC/2015, artigo 468, §3º).

Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025 ERICA BATISTA DE CASTRO
03/07/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:15

Nomeado perito
21/02/2025 10:56

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:20

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO WADOSKI em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0817416-29.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAMES CHAPETTA RÉU: CIELO S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES E SERVICOS, BANCO BRADESCO S.A.

Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento.

Desde logo, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo primeiro réu.

Em se tratando de relação de consumo, pode o consumidor optar por distribuir a ação no foro de competência do seu próprio domicílio, conforme dispõe o art. 101 do CDC, ou no do domicílio do réu (art. 46 do CPC).

E, no particular, consoante jurisprudência do STJ, "em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor.

Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação." (AgInt no AREsp 1877552 / DF, Terceira Turma, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 02/06/2022).

No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, reputo que o requerimento se encontra prejudicado, uma vez que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça, que serão recolhidas ao final.

Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, suscitada pelo primeiro réu.

A atual sistemática processual civil exige, para a postulação em Juízo, a presença da legitimidade das partes e do interesse de agir, consoante disposição do artigo 17 do Código de Processo Civil.

Sabe-se que “o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado” (STJ, RCD no AREsp 1441835/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/04/2022).

Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada.

Isso porque é prescindível anterior requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite que qualquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário.

De mais a mais, a parte autora comprova, na exordial, a tentativa de contato junto à parte ré, a fim de resolver, extrajudicialmente e de forma amigável, o conflito.

Em havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo.

Refuto, ainda, a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo terceiro réu, porquanto, da análise detida da peça inaugural, há identificação clara do pedido e da causa de pedir; o pedido é determinado; da narração dos fatos decorre, logicamente, a sua conclusão; bem como os pedidos são compatíveis entre si (art. 330, I e §1º, do CPC).

Não se vislumbra, ainda, qualquer prejuízo ao contraditório ou ao exercício do direito de defesa da parte ré, com fulcro no art. 5º, LV, CF/88 e art. 7º do CPC, sendo certo que, em contestação, a parte demandada impugnou os pedidos autorais e trouxe a sua versão sobre a causa de pedir e os pedidos apresentados na exordial.

Quanto à ilegitimidade ativa suscitada pelo terceiro réu, é sabido que a legitimidade ativa ad causamconsiste na pertinência subjetiva para a demanda e encontra previsão no art. 17 do CPC. À luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se a parte demandante pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, exatamente como se tem na espécie, sendo certo que a procedência da pretensão autoral é matéria de mérito, devendo ser aquilatada oportunamente.

Desse modo, rejeito as preliminares deduzidas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, nos termos do art. 357 do CPC, passando-se à organização do processo.

Fixo, como ponto controvertido, a regularidade dos depósitos dos faturamentos e créditos da parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora e nomeio o Dr.

Carlos Eduardo Wadoski ([email protected]) como perito judicial, que deverá ser intimado para, em 5 dias, informar se aceita o encargo, e, na forma do art. 465, § 2º, do CPC/2015, para que apresente, em 5 (cinco) dias, a proposta de honorários; o currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Com a vinda da proposta, intimem-se as partes a respeito e, havendo impugnação, intime-se novamente o perito.

Venham os quesitos pelas partes, bem como eventual indicação de assistentes técnicos no prazo comum de quinze dias, tal como previsto no art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC.

Após, intime-se o perito para, em 48 (quarenta e oito) horas, requerer os documentos que se fizerem necessários à realização do seu trabalho, os quais deverão ser fornecidos pela parte que os detém em improrrogáveis cinco dias, incidindo, na hipótese, o disposto no art. 400 do CPC.

Nos casos em que se aplicar, o perito deverá designar a data para a realização da perícia em até trinta dias da sua intimação.

A juntada do laudo se dará no prazo máximo de vinte dias da realização da perícia, nas hipóteses em que se designar data para tanto, ou da intimação do perito nos demais casos, nos termos do artigo 477, caput, do CPC.

Com a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem sobre o seu teor em 15 (quinze) dias, incluída a apresentação de pareceres técnicos, devendo exaurir as eventuais oposições ao trabalho do perito nomeado, sob pena de preclusão, na forma do art. 477, §1º, do CPC.

Em havendo necessidade, o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, bem como sobre ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte (art. 477, §2º, do CPC).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
21/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 05:59

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:04

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 21:14

Outras Decisões
26/06/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 22:12

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:27

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:27

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:43

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 17:00

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:57

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 00:26

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:45

Decorrido prazo de CYNTHIA MARTINS DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 00:12

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 00:47

Decorrido prazo de CYNTHIA MARTINS DE SOUZA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 20:46

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 20:46

Expedição de Certidão.
14/08/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:25

Decorrido prazo de CYNTHIA MARTINS DE SOUZA em 18/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:24

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:33

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/05/2023 23:59.
26/04/2023 11:44

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:42

Juntada de acórdão
24/04/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 00:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:55

Juntada de decisão monocrática segundo grau
13/02/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:29

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 00:20

Decorrido prazo de CYNTHIA MARTINS DE SOUZA em 02/02/2023 23:59.
27/01/2023 13:48

Expedição de Certidão.
16/12/2022 17:23

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 14:39

Juntada de acórdão
09/11/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:52

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 16:36

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:11

Decorrido prazo de CYNTHIA MARTINS DE SOUZA em 29/09/2022 23:59.
13/09/2022 16:16

Juntada de carta
08/09/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 17:07

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 12:25

Expedição de Certidão.
29/08/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAMES CHAPETTA - CPF: *06.***.*32-04 (AUTOR).
09/08/2022 13:37

Conclusos ao Juiz
03/08/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:37

Conclusos ao Juiz
01/08/2022 13:36

Expedição de Certidão.
29/07/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824786-33.2024.8.19.0001

Jane Conceicao Branquinho Ferreira

Banco Bmg S/A

Advogado: Willian Silva Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0800586-80.2023.8.19.0070

Wally Maria Cabral Dias

Carlos Roberto Raimundo dos Santos

Advogado: Wescley Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0817584-38.2024.8.19.0087

Maria Aparecida Ribeiro Maia

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Raquel Silva de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0890643-26.2024.8.19.0001

Pedro Henrique Silva de Almeida

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Flavio Gomes Bosi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0830939-92.2023.8.19.0203

Danielle Pinheiro Mendes da Costa Gomes

Igua Rio de Janeiro S.A

Advogado: Raquel Rodrigues da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 16:23

Exibir Processo