05/09/2025 13:05

Remessa
25/08/2025 12:16

Confirmada
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0873161-36.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0873161-36.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00003389 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: SUSANA SAMPAIO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO.

Apelação cível.

Ação obrigacional.

Piso salarial do magistério previsto na lei n° 11.738/2008.

Servidor estadual ativo.

Sentença de procedência.

Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF e da ACP n.º 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais.

Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, nível 7.

Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional.

Constitucionalidade da Lei n. 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI nº 4167-DF.

Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual.

Tema n. 911 do STJ.

Leis estaduais n. 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual.

Vencimento base que deve guardar o interstício de 12% entre as referências.

Art. 3º da Lei Estadual n. 5.539/2009.

Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária.

Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da EC n. 113/202.

Tutela de urgência que encontra obstáculo na vedação legal à concessão da medida contra a Fazenda Pública.

Art. 1.059 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais desta Corte.

Decisão monocrática ratificada.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª 1.ª VOGAL, VOTOU O DES. 2º VOGAL PROVENDO-O.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO O DES.

RELATOR.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, FICANDO VENCIDO O DES. 2.º VOGAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
13/08/2025 17:15

Conclusão
13/08/2025 17:01

Documento
13/08/2025 16:48

Conclusão
13/08/2025 13:00

Não-Provimento
01/08/2025 13:28

Confirmada
01/08/2025 12:56

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 15:23

Inclusão em pauta
09/07/2025 11:53

Pedido de inclusão
10/06/2025 13:32

Conclusão
14/05/2025 18:14

Documento
14/05/2025 18:13

Documento
18/02/2025 11:24

Confirmada
18/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 18:08

Mero expediente
12/02/2025 14:08

Conclusão
11/02/2025 14:22

Documento
04/02/2025 11:46

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
28/01/2025 16:56

Não-Provimento
16/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 11:05

Conclusão
13/01/2025 11:00

Distribuição
10/01/2025 14:23

Remessa
10/01/2025 14:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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