17/09/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0834839-31.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDICELIA MACHADO DA FRANCA RÉU: LIGHT ENERGIA S.A Não há preliminares a serem apreciadas.

Partes capazes e bem representadas, estando presentes as condições para o legítimo exercício do direito de propor ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo.

ISTO POSTO, DECLARO SANEADO O FEITO.

Fixo como ponto controvertido a fraude em relógio medidor de consumo de energia elétrica imputada à Autora por parte da Ré, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Mantenho a distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e artigo 14, (sec) 3º, inciso I, do Código do Consumidor, face à inexistência de qualquer situação concreta que demonstre a necessidade de alteração na carga da prova.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela Autora na manifestação id. 181119183, sendo o escopo do procedimento a verificação da integridade do medidor de consumo de energia, visando apurar a ocorrência de manipulação externa no equipamento, além de análise técnica do TOI emitido, cujo objetivo é aferir se houveram discrepâncias no consumo de energia que consubstanciem indício de irregularidades.

Nomeio como perita do Juízo a Sra.

Camilla Morais de Faria, com registro CREA-RJ nº 2014117601, e contato "[email protected]", constante na relação de peritos do SEJUD.

Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e apresentar honorários, que serão devidos pela Autora, única postulante da prova técnica.

Ressalto que a Autora é beneficiária do benefício da gratuidade de justiça, conforme decisão de id. 145786610.

Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo.

Observem as partes, no que couber, o disposto no artigo 465 do Código de Processo Civil.

São questões de direito relevantes aquelas disciplinadas na Lei nº 8.078/95 e as Resoluções da ANEEL aplicáveis ao presente caso concreto, que servirão de base para a solução do presente conflito de interesses.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
14/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de LIGHT ENERGIA S.A em 22/01/2025 23:59.
06/01/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo de RAQUEL DIONISIO DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDICELIA MACHADO DA FRANCA - CPF: *11.***.*79-80 (AUTOR).
24/09/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 13:42

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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