21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0835020-66.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL VIEIRA BECK RESPONSÁVEL: CLAUDIO MAURICIO DE LIMA BECK RÉU: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA Não há preliminares a serem apreciadas.

Partes capazes e bem representadas, estando presentes as condições para o legítimo exercício do direito de propor ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo.

ISTO POSTO, DECLARO SANEADO O FEITO.

Fixo como pontos controvertidos o direito do Autor em matricular-se e realizar o curso superior de medicina sem ter concluído o ensino médio.

Mantenho a distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e artigo 14, (sec) 3º, inciso I, do Código do Consumidor e na Súmula 330 do Tribunal de Justiça Fluminense, face à inexistência de qualquer situação concreta que demonstre a necessidade de alteração na carga da prova.

Indefiro a prova oral, porque desnecessária à elucidação dos fatos, que poderão ser comprovados por documentos escritos, notadamente quanto ao cumprimento da decisão da Instância Superior que determinou a reserva de vaga no curso superior de medicina ao Autor (id. 155895257).

Preclusa esta decisão, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
19/08/2025 20:24

Juntada de Petição de ciência
19/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/07/2024 05:52

Expedição de Ofício.
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de GABRIEL CORREA JUNQUEIRA em 09/05/2024 23:59.
12/04/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 19:59

Juntada de acórdão
06/04/2024 19:59

Juntada de acórdão
03/03/2024 00:10

Decorrido prazo de COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA em 01/03/2024 23:59.
05/02/2024 21:15

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de GABRIEL CORREA JUNQUEIRA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 09:29

Expedição de Mandado.
23/01/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 16:27

Juntada de petição
22/01/2024 16:25

Juntada de acórdão
17/01/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de GABRIEL CORREA JUNQUEIRA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:42

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:37

Expedição de Certidão.
08/11/2023 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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