23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 06:02

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0818083-96.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE NUNES GUIMARAES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARINETE NUNES GUIMARAES ajuizou ação em face de CREFISA S/A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando em síntese que: nunca realizou qualquer contratação com o réu; que em 24/01/2022percebeu em sua residência, cartas informando que estava negativada junto aos Órgãos: SPC e SERASA, pois, registrava-se um débito junto a Ré no montante de R$ 5.940,00 a título de financiamento, mediante contrato sob o número: 0000041160035877; que o débito imputado é ilegítimo, requerendo, ao final a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, o cancelamento do contrato e do débito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados.

Instruíram a inicial os documentos de fls. 11/28 do ID 58787459.

Regularmente citada a ré apresentou contestação no ID 73595788, aduzindo em síntese que: foi firmado contrato de empréstimo pessoal nº 041160035877, o qual foi firmado no dia 19/11/2021; que teve o cuidado de confrontar as assinaturas dos documentos apresentados pelo Autor com a assinatura que constou nos contratos e de certificar, através da foto contida nos documentos, que era a própria contratante quem estava se apresentando para celebrar os contratos; que no que tange à inscrição do CPF da Autora, cabe esclarecer que, conforme já demonstrado, ele se encontra inadimplente perante a Ré, estando o atraso dos aludidos contratos em período superior a 580 dias, razão pela qual, foi procedida a inclusão do seu CPF nos cadastros restritivos de crédito, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral.

A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 73595793/73595794. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação proposta por Marinete Nunes Guimarães em face de Crefisa S/A.

Crédito, Financiamento e Investimento.

Insurge-se a parte autora contra inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, referente a débito existente junto a empresa ré.

Contudo, alega que nunca realizou qualquer transação comercial com a empresa ré.

Da exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito A responsabilidade aplicada ao caso é objetiva, já que se trata de relação de consumo e o Código de Defesa do Consumidor expressamente incluiu a atividade da ré no conceito de fornecedor de produto e serviço.

Além do que, consoante o art. 14 do Código do Consumidor "responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".

Embora a responsabilidade aplicada ao caso seja objetiva, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito autoral permanece com a parte autora, nos termos do art. 373, inc.

I do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação do alegado direito, o qual poderia ser demonstrado através de instrumento hábil a comprovar a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito.

A jurisprudência encontra-se em consonância com este entendimento: "Ação Indenizatória.

Relação de Consumo.

Indeferimento da inversão do ônus da prova por não vislumbrar a hipossuficiência técnica da parte autora.

Agravo de Instrumento.1- O ordenamento positivo, como regra geral, impõe ao autor o encargo de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC) e, como regra especial, admite a inversão do ônus dessa prova (lei 8.078/90, art. 6º, VIII).2- A inversão do ônus não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do tomador, bem como das demais circunstâncias delimitadas na legislação consumerista. 3- Essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte que, diante da sua condição, encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral. 4 - A obtenção do benefício previsto na norma especial exige a presença de requisitos essenciais: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica da parte, cuja ausência enseja o seu indeferimento.

Desprovimento do Recurso." Agravo de Instrumento 2008.002.26044 - Des.

Antonio Saldanha Pinheiro - Julgamento: 09/09/2008.

Quinta Câmara Cível.

A parte autora não trouxe aos autos qualquer documento oficial de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, eis que os documentos do ID 58787459, fls. 20/21 não atendem a tal fim uma vez que, não se trata de negativação, mas mero comunicado prévio a tal ato.

Desta forma, não pode prosperar a pretensão autoral.

Do cancelamento do contrato e do débito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados Alega a parte autora que não realizou contrato de empréstimo com a empresa ré.

A parte ré afirma que os contratos são regulares, onde a autora conferiu seus aceites a cada etapa da trilha de contratação, assinando o contrato e concedendo sua fotografia para validação (ID 73595794).

A parte autora se insurge contra os descontos efetuados em seus vencimentos, afirmando que não contratou empréstimos com a empresa ré.

A parte ré trouxe aos autos o contrato firmado, assinado pela autora, contendo fotos de documentos pessoais e sua fotografia e através dos extratos do ID 161539102 demonstrou o crédito do empréstimo em conta de titularidade da autora.

Indagada pelo juízo a autora afirmou no ID 213803383 que: "É importante destacar, que embora o extrato juntado ao id: 161539102, demonstre ter creditado o valor do empréstimo na conta da autora vinculada à ré na data de 19/11/2021, (R$ 2.421,41) com saque no mesmo dia.

O litígio é justamente que a autora não reconhece a dívida como sendo de empréstimo, acreditava-se, que ela estava acessando sua aposentadoria, conforme compreendido pelo documento de id: 91710597, fornecido pelo INSS." Diante das alegações da autora, a qual não relatou os fatos de forma clara em sua inicial, omitindo diversos fatos como o depósito em sua conta corrente e que posteriormente utilizou o valor do empréstimo que afirmou não ter contratado, restou afastada a verossimilhança de suas alegações.

A jurisprudência de nosso Tribunal encontra-se em consonância a este entendimento: "TJRJ 0040793-73.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 10/08/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais.

Decisão que indefere pedido de inversão do ônus da prova.

O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, condiciona a inversão do ônus da prova à presença da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica.

Caso em que a agravante, não obstante negue haver contratado empréstimo junto ao Banco, utiliza-se da quantia depositada em sua conta corrente, o que demonstra o benefício obtido com a operação questionada.

Ausência de verossimilhança na alegação da parte diante das provas dos autos.

Contradição que contribui para que o Juízo a quo, enquanto destinatário final das provas, não altere a distribuição legal do ônus probandi.

Decisão acertada.

Verossimilhança que constitui pressuposto indispensável para a inversão do ônus da prova.

Aplicação da súmula 227 desta Corte.

Precedentes.

RECURSO DESPROVIDO.

Desta forma, os pleitos autorais não merecem prosperar, ante a ausência de verossimilhança das alegações autorais e de provas acerca de vícios de consentimento como alegado ao final do processo.

Em face do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno a autora a arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios do patrono da ré que arbitro em 10% do valor da causa, observando-se gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
14/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:55

Julgado improcedente o pedido
05/08/2025 17:36

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:35

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024 17:26

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:51

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 19:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:23

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:25

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2023 22:14

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 22:14

Expedição de Certidão.
27/08/2023 00:14

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 12:34

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:43

Decorrido prazo de ALEXANDER FROES GOUVEIA em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 06:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/05/2023 13:55

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 13:55

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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