05/07/2025 07:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:42

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 09:43

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 01:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de JORGE ELIAS NICOLAU em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO SANTOS em 07/02/2025 23:59.
24/12/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:33

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de JORGE ELIAS NICOLAU em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:55

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:45

Outras Decisões
13/12/2024 11:58

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:58

Juntada de decisão monocrática segundo grau
02/12/2024 12:01

Publicado Decisão em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
30/11/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0813800-43.2022.8.19.0210 CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGNESSE YEDA SÍNDICO: JORGE ELIAS NICOLAU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE ELIAS NICOLAU EXECUTADO: MIGUEL FRANCISCO SANTOS ________________________________________________________ DECISÃO De plano não há que se falar em excesso de execução.

Os valores das cotas condominiais estão devidamente delimitados, sendo certo que a questão, por parte do devedor, se consubstancia em mera insatisfação pelo valor da dívida, nada mais.

Quanto ao procedimento de penhora do imóvel, percebe-se que na forma do artigo 1336, I e §1° do CC/02 é dever do condômino o pagamento das cotas: “São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) §1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito”.

Patente o inadimplemento, sendo certo que a questão se dá em prejuízo de todos os demais condôminos que são compelidos ao custeio de despesas que são próprias do devedor.

Ressalta-se que as cotas condominiais são compreendidas como obrigações “propter rem”, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que este tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio.

Ressalta-se ainda que que além da natureza “propter rem”, as cotas condominiais caracterizam-se como título executivo extrajudicial, conforme artigo 784, inciso X do CPC.

Assim, quando o exequente é o condomínio cobrando taxas condominiais será possível a penhora do bem.

Isso porque as despesas condominiais possuem natureza “propter rem”, nos termos do art. 1.345 do Código Civil.

Da mesma forma, é o entendimento do STJ: “É possível a penhora do bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais.

STJ. 3ª Turma.

AgInt no REsp 1642127/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/10/2018”.

Portanto, deve ser acolhido o pedido inicial para que réu efetue o pagamento da dívida, sob pena de ter o imóvel penhorado.

Nem há que se falar em necessidade de inclusão de cônjuge no polo passivo, até mesmo porque a obrigação, tal como está, recai sobre qualquer pessoa com liame com a coisa e, em caso de alienação do bem, deve ser a questão resolvida com reserva de parte do capital para indenização.

Vejamos o seguinte julgado do TJRJ nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL A EXECUTADA ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.

INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Cediço que, a prestação condominial constitui obrigação "propter rem" ou seja, acompanha o imóvel e deve ser satisfeita por seus proprietários, sendo obrigação solidária, pessoal e indivisível frente ao Condomínio, e pode ser exigida em face de qualquer um daqueles que possuam relação jurídica direta com o imóvel.

Cabe ao condomínio autor decidir contra quem ajuizar a ação de execução, não lhe sendo vedada a propositura em face de qualquer proprietário individualmente ou contra todos em conjunto, sejam eles possuidores ou não, sendo certo, que conforme bem destacado na decisão guerreada, o nome da excipiente consta no RGI, o que é suficiente para vinculá-la às obrigações condominiais.

Não obstante a insurgência recursal, referente ao alegado uso exclusivo do bem pelo ex-cônjuge, a locação a terceiros com recebimento de aluguéis pelo mesmo sem repasse a agravante, são fatos estranhos à relação condominial, inoponíveis ao Condomínio/Agravado, sendo certo que, a agravante como coproprietária, responde esta, solidariamente, pela integralidade da dívida.

Com efeito, nem a homologação de acordo na ação de divórcio realizada entre os ex-cônjuges, que imputa a agravante a responsabilidade por 50% das despesas, nem o alegado fato do ex-cônjuge estar na posse direta do imóvel, tampouco o recebimento integral de aluguéis pelo mesmo sem repasse a recorrente, são circunstâncias que alteram a sua legitimidade para responder pela dívida perante o Condomínio, ressalvado o direito de regresso.

Assim, a agravante é solidariamente responsável pelo pagamento das taxas condominiais pelo simples fato de ser coproprietária do bem, independentemente do uso exclusivo ou não do imóvel por seu ex-cônjuge, sendo de rigor, a rejeição a exceção de pré-executividade.

Manutenção da decisão.

RECURSO DESPROVIDO. 0079833-28.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 31/10/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL).

Portanto, mostra-se regular a cobrança e o procedimento de constrição, motivo pelo qual deve ser mantida integralmente a decisão que determinou a penhora do bem; Pelo exposto, REJEITO integralmente a arguição de impenhorabilidade e DETERMINO o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos com a expedição de mandado de penhora do imóvel.

Custas do incidente pelo devedor.

PI.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
22/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:34

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
07/11/2024 13:39

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:36

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/10/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
05/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 15:19

Outras Decisões
04/10/2024 10:59

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 18:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 21:02

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 21:01

Expedição de Certidão.
25/03/2024 21:09

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:07

Decretada a indisponibilidade de bens
20/02/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
29/10/2023 00:11

Decorrido prazo de HIGOR JUAN CARDOSO DA COSTA em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:31

Outras Decisões
25/09/2023 15:00

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 14:58

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 07:15

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 07:15

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 00:26

Expedição de Certidão.
11/02/2023 00:13

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO SANTOS em 10/02/2023 23:59.
17/01/2023 18:24

Juntada de Petição de diligência
13/01/2023 15:12

Expedição de Mandado.
12/01/2023 18:31

Expedição de Certidão.
09/01/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 14:37

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 14:34

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/09/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:03

Outras Decisões
19/08/2022 18:09

Conclusos ao Juiz
19/08/2022 18:09

Expedição de Certidão.
17/08/2022 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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