17/06/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:31

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0812387-66.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA BEZERRA DE ALMEIDA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A De acordo com o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, em relação a todo o processo ou a atos nele praticados.

Para tanto, confere a Lei Processual Civil a presunção de veracidade à “alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o que significa dizer que, a princípio, se mostra suficiente a afirmação firmada pelo próprio interessado, de acordo com o §3º do art. 99 do mesmo Codex.

Porém, em se tratando de presunção relativa, dita declaração pode ser cotejada com outros elementos do processo e, ante prova em contrário, ser o benefício cassado.

No entanto, estabeleceu o legislador que o indeferimento – e, por conseguinte, a cassação – dependerá da existência, no feito, de “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, de acordo com o §2º do art. 99, também do Código de Processo Civil.

Feitas tais considerações, examina-se o fundamento da impugnação à gratuidade de justiça trazida no presente feito.

Alega a requerida que a autora não comprovou sua condição de hipossuficiente.

Todavia, não trouxe qualquer elemento que desminta a presunção de veracidade gerada pela afirmação de hipossuficiência feita pela autora, como lhe competia.

Não apresentam os argumentos d requerida força suficiente para contrariar a presunção conferida pela Lei Processual à declaração prestada pela autora, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida.

Para análise da legitimidade processual, adota-se a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas abstratamente, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem ingressar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito.

No presente feito, a ré sustenta a sua ilegitimidade passiva, alegando, em síntese, ser do fabricante a responsabilidade pelos vícios apresentados no produto.

Dita fundamentação é calcada em matéria de mérito e, como visto acima, não pode ser analisada a título de preliminar.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição foi adotado pelo legislador constituinte, conforme se vê do inciso XXXV do art. 5º da Carta Magna, de acordo com o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Em decorrência, é inexigível a imposição de esgotamento das vias administrativas para a propositura da ação.

Por este motivo, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual trazida na peça de resposta.

Superadas as questões de mérito, fixo como ponto controvertido a questão da responsabilidade da empresa ré, matéria esta essencialmente de direito e, portanto, insuscetível de prova.

Considerando-se que a ré não discute a existência dos defeitos apontados na inicial, se faz desnecessária a realização de prova pericial, razão pela qual a indefiro.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, voltem para sentença.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
21/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 17:14

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:37

Decorrido prazo de JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:10

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TEREZINHA BEZERRA DE ALMEIDA - CPF: *66.***.*00-68 (AUTOR).
16/04/2024 19:03

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:58

Juntada de Petição de certidão
15/04/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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