04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:07

Publicado Intimação em 13/08/2025.
22/08/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
19/08/2025 22:36

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0803904-47.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAM SILVA CARVALHO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização, movida por WILLIAM SILVA CARVALHO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, estando ambos devidamente representados no processo.

Alegou, em síntese, o Autor ter recebido uma fatura de R$ 1.209,86, valor muito elevado em comparação ao seu consumo normal.

Disse ainda, que o muro de sua residência “começou a dar choque” e, por conta disso, teria requerido que a Ré realizasse uma vistoria para averiguar o problema.

Após a vistoria, a Ré teria alegado que o medidor estava normal.

Ressaltou ter efetuado o pagamento na íntegra, contudo, sua energia teria sido cortada por um dia, tendo sido, ainda, obrigado a contratar um seguro para que pudesse negociar a dívida.

Assim, requereu seja a Ré condenada a cancelar o seguro, além do pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais.

A inicial e seus documentos constam do id. 100406635.

No id. 114836075, foi determinada a citação.

A Ré apresentou a contestação e os documentos de id. 119259685, informando que as leituras estão sendo lidas e transmitidas, normalmente, sem irregularidade no medidor, sendo que o aumento está relacionado à cobrança da bandeira tarifária em vigor.

Por conta disso, destacou o descabimento da revisão das faturas, da repetição do indébito e dos danos morais.

O Autor se manifestou, em réplica, no id. 127201837.

A Ré, no id. 137782109, informou que não pretendia produzir mais provas, sendo acompanhada pelo Autor, no id. 140261679.

O despacho de id. 166552449 determinou a inversão do ônus da prova, peticionando o Autor, no id. 174056471, reiterando suas razões.

Por sua vez, a Ré peticionou no id. 176147349, reiterando não ter mais provas a produzir, informando escolher o “Juízo 100% Digital”.

Vieram-me os autos conclusos.

EXAMINADOS, DECIDO.

O Autor não optou pelo “Juízo 100% Digital”, pelo que, fica indeferido o encaminhamento requerido pela Ré.

Quanto à matéria de fundo, embora tenha o Autor impugnado o consumo registrado na fatura vencida em 10/07/2023 (id. 100416001), no valor de R$ 1.209,86, não formulou pedido de revisão.

De fato, os pedidos formulados na inicial foram: i) cancelamento do seguro, ao qual teria aderido como condição para o parcelamento da dívida; ii) condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais.

Quanto à contratação do seguro, o único documento juntado pelo Autor foi o de id. 100412451 – fls. 02 e 03/04.

Porém, não há comprovação de adesão do Autor ao seguro, tampouco dos pagamentos das mensalidades nas faturas, já que a fatura mais recente foi, justamente, a que foi impugnada, vencida em 10/07/2023 (id. 100416001).

Assim, à míngua de comprovação da contratação do seguro e das cobranças nas faturas, impõe-se a rejeição do pedido.

Quanto ao dano moral, embora a fatura impugnada, no valor de R$ 1.209,86, destoe, de fato, do consumo regular do Autor, não foi formulado qualquer pedido de revisão da fatura, não havendo como caracterizar a sua ilicitude e, por conseguinte, a falha na prestação do serviço, devendo o pedido também ser rejeitado.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

P.I.

NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
08/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 21:34

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 07:19

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:35

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:48

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:23

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2024 19:11

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 19:11

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 13:12

Juntada de Petição de certidão
07/02/2024 12:21

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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