27/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2025 17:06

Julgado procedente o pedido
19/09/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 03:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo:0819116-85.2024.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISE DE OLIVEIRA GUERRA CAETANO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Através da Portaria n° 77, de 29 de Janeiro de 2025, o Ministério da Educação divulgou o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica para o exercício de 2025, correspondendo a R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), na forma da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008.

Com efeito, considerando o novo Piso Nacional, eventual pleito restituitório das diferenças pagas a menor na remuneração deverá adequar-se aos novos valores vigentes para o ano corrente, cumprindo à parte autora trazer aos autos a informação mais atualizada dos vencimentos percebidos, subsidiando análise merital mais acurada.

Neste contexto, verifico que o último contracheque juntado aos autos refere-se a competência de setembro/2024, isto é, há pouco mais de 01 (um) ano.

Diante da transcorrência de considerável lapso temporal, entendo que a atualização dos contracheques é medida que se faz necessária.

Ante o exposto, concedo a DENISE DE OLIVEIRA GUERRA CAETANO o prazo de 05 (cinco) dias para promover a juntada do último contracheque correspondente ao cargo "Professor Docente II".

Após, venham conclusos imediatamente para sentença.

Intimem-se.

PETRÓPOLIS, 25 de agosto de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
25/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:43

Outras Decisões
25/08/2025 09:53

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 05:15

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DENISE DE OLIVEIRA GUERRA CAETANO - CPF: *44.***.*47-84 (AUTOR).
24/10/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
20/10/2024 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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