29/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados pela ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA na qual pretende a desconstituição do crédito referente a taxa de água e esgoto.

Instruíram a inicial o documento do id. 12.

Impugnação da autarquia no id. 44.

As partes informaram não ter outras provas a produzir. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A matéria é unicamente de direito, comportando julgamento do feito no estado em que se encontra.

Restou demonstrado pela documentação que instruiu a inicial que o débito cobrado já havia sido quitado quando da distribuição da execução fiscal, o que foi, inclusive, corroborado pela manifestação da embargada, uma vez que informou no último parágrafo de fl. 51 que o débito foi quitado, contudo com atraso.

Ou seja, em 2017 a quantia foi paga, sendo certo que a execução foi distribuída, apenas, em 2019.

Os valores que considera em atraso podem ser motivo de cobrança com juros e multa nas faturas seguintes, mas não permitem o prosseguimento da ação executiva, eis que quitado o débito.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 487, I do CPC, diante da comprovação do pagamento da taxa cobrada antes da distribuição da presente execução.

Condeno a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, juntando fotocópia da presente sentença nos autos da respectiva execução para posterior extinção.
10/06/2025 14:29

Conclusão
10/06/2025 14:29

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 16:32

Juntada de petição
21/02/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:10

Juntada de petição
30/10/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:50

Conclusão
12/09/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:45

Juntada de petição
01/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:35

Conclusão
27/06/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:17

Remessa
27/10/2023 18:12

Remessa
19/10/2023 16:56

Conclusão
19/10/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:24

Conclusão
25/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:21

Apensamento
17/04/2023 20:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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