15/09/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 10/09/2025 23:59.
08/09/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0805744-22.2025.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCELLI BEZERRA DOS SANTOS, YAGO FERNANDO DOS SANTOS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Trata-se de ação em que a parte autora alega que recebeu cobranças indevidas por parte do réu, alegando ainda que teria sido vítima de um golpe, indicando não reconhecer a referida dívida relativa a débito no cartão de crédito.

Requer que a ré se abstenha de negativar seu nome e a condenação da ré no pagamento de verbas a título de danos materiais e morais.

A ré contestou o feito com preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados, aduzindo a inexistência de danos morais indenizáveis na presente hipótese.

Eis o breve relato.

Decido Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva já que os fatos narrados na inicial se referem a cartão administrado pela parte ré.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir já que os fatos alegados na inicial indicam a existência de interesse processual na presente hipótese.

No mérito, entretanto, a parte autora alega ter sido vítima de um golpe praticado por terceiros, mas não há prova nos autos a respeito de eventual falha na prestação do serviço por parte da ora demandada.

De fato, o boletim de ocorrência acostado com a inicial indica que a cobrança se refere a uma dívida decorrente de saques mediante o uso do cartão de crédito, mas a parte ré demonstra em sua defesa que o uso do cartão depende da apresentação de senha pessoal por parte do consumidor.

Além disso, não há prova nos autos a respeito da existência de qualquer eventual falha de segurança por parte do ora demandado, que pudesse ter ocasionado prejuízos à parte autora.

Assim sendo, mesmo considerando possível a inversão do ônus da prova, cabe ao autor a produção e prova mínima a sustentar suas alegações, nos termos da Súmula 330 do TJRJ, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Em face de todo o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial, comfulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
25/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:19

Julgado improcedente o pedido
04/08/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 11:20

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2025 11:09

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2025 16:02

Juntada de petição
04/06/2025 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:13

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 16:05

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2025 16:03

Juntada de aviso de recebimento
24/03/2025 15:17

Juntada de petição
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 14:06

Juntada de petição
17/03/2025 14:06

Juntada de petição
14/03/2025 16:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/06/2025 11:20 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
14/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 12:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 16:33

Juntada de petição
12/03/2025 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/06/2025 11:20 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
12/03/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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