10/09/2025 19:41

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

I- RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCOS DE MELO BOTELHO, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando obter sua convocação para as demais etapas do concurso público promovido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), no ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança Penitenciária Classe III.

O autor sustenta que foi aprovado na prova objetiva com 94 pontos, mas não convocado para as fases seguintes do certame, apesar da publicação da Lei Estadual nº 9.077/2020, que autorizaria a convocação de todos os aprovados nos concursos da SEAP dos anos de 2003, 2006 e 2012.

Requereu, ao final, a confirmação da medida liminar, sua convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF), a participação nas fases subsequentes, inclusive no curso de formação, bem como sua nomeação e posse, caso aprovado.

Requereu também indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor (fl. 597), tendo sido diferida a análise da tutela antecipada.

O Estado apresentou contestação (fls. 603/623), suscitando, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a inexistência de direito à convocação, a natureza meramente autorizativa da Lei nº 9.077/2020, a classificação do autor fora do número de vagas e as restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.

Réplica apresentada às fls. 633/674.

As partes se manifestaram sobre a produção de provas.

O processo foi saneado às fls. 817/818, com deferimento de prova documental.

Com a devida instrução e juntada dos documentos pelas partes (fls. 826/912), os autos vieram conclusos para sentença, com o parecer do Ministério Público, que opinou pela improcedência dos pedidos e extinção do feito com resolução do mérito (fls. 928/930). É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito arguida pelo réu.

A presente demanda tem como base norma superveniente, qual seja, a Lei Estadual nº 9.077/2020, publicada em 05/11/2020, não se podendo falar em transcurso do prazo prescricional de cinco anos.

O cerne da controvérsia consiste em saber se o autor faz jus à convocação para as demais etapas do concurso público SEAP/2012, com fundamento na citada Lei Estadual.

Verifico dos autos que o autor obteve 94 (noventa e quatro) pontos na prova objetiva, conforme documento de fl. 158.

No entanto, não comprovou ter sido classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital, que previa 800 vagas para o cargo, conforme documentos juntados às fls. 123/155.

A Lei Estadual nº 9.077/2020, ao contrário do que alega o autor, não impõe obrigação imediata de convocação dos candidatos aprovados nos certames de 2006 e 2012.

O art. 2º, § 2º da referida norma apenas autoriza a convocação, condicionando-a à existência de vacâncias, observância de decisões judiciais e ao Regime de Recuperação Fiscal.

Conforme a jurisprudência pacífica do STF, consubstanciada no julgamento do RE 598.099/MS e do Tema 784 (RE 837.311/PI), só possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, ou quando houver preterição arbitrária.

Tais hipóteses não se configuram no caso dos autos.

Acrescento ainda que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se sob Regime de Recuperação Fiscal, o que impõe limitações à nomeação e contratação de pessoal, conforme a Lei Complementar nº 159/2017 e a Lei Estadual nº 7.483/2016.

O Decreto nº 45.692/2016 suspendeu a validade dos concursos realizados antes de sua edição, alcançando o certame em análise.

Não verifico, portanto, qualquer ilegalidade ou violação a direito líquido e certo do autor.

Tampouco há que se falar em dano moral indenizável, pois a não convocação decorreu da estrita legalidade administrativa e ausência de direito subjetivo à nomeação.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.
19/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:54

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 11:54

Conclusão
25/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:07

Juntada de petição
18/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:19

Conclusão
22/01/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:50

Juntada de petição
12/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:47

Conclusão
04/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:43

Juntada de petição
19/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:25

Juntada de petição
30/04/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:36

Conclusão
06/02/2024 19:29

Juntada de petição
31/01/2024 06:57

Juntada de petição
17/01/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:48

Conclusão
04/09/2023 16:00

Juntada de petição
24/08/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:09

Conclusão
29/06/2023 18:02

Juntada de petição
25/05/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:20

Juntada de petição
24/04/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/03/2023 18:11

Conclusão
08/03/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 15:03

Juntada de petição
20/10/2022 08:14

Juntada de petição
19/10/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 11:12

Conclusão
13/10/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 19:30

Juntada de petição
09/08/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 18:45

Conclusão
29/07/2022 17:40

Juntada de petição
29/07/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 18:34

Juntada de petição
19/07/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 10:07

Juntada de petição
12/07/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 17:33

Conclusão
01/07/2022 15:26

Juntada de petição
01/07/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 18:29

Juntada de petição
26/05/2022 20:05

Juntada de petição
19/05/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 00:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2022 00:35

Conclusão
10/05/2022 17:42

Juntada de petição
05/05/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 20:25

Juntada de petição
16/02/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 06:39

Juntada de petição
15/02/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 11:23

Juntada de petição
12/01/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 16:19

Juntada de petição
09/11/2021 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 10:07

Assistência Judiciária Gratuita
28/10/2021 10:07

Conclusão
28/10/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 10:04

Juntada de documento
27/10/2021 12:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808428-51.2024.8.19.0208

Isaias Caetano da Silva

Casas Bahia S/A

Advogado: Fabiana Vianna Ferrao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0828319-70.2024.8.19.0204

Banco J. Safra S.A

Ana Laura Novaes dos Santos Fonseca

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0200202-53.2021.8.19.0001

Massa Falida de Sociedade Comercial e Im...

Massa Falida de Merkur Editora LTDA

Advogado: Gustavo Banho Licks

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0188338-38.2009.8.19.0001

Leila Menezes Duarte

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Manoel Messias Peixinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806845-82.2025.8.19.0212

Luana da Silva Pinheiro

Itau Unibanco S.A

Advogado: Luciana Seixas Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 22:55

Exibir Processo