TJRJ - 0924690-89.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0924690-89.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO TOSTES MARQUES RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO PAN S.A 1) Defiro GJ. 2) Trata-se de ação de superendividamento, na qual a parte autora busca a realização de audiência, nos moldes estabelecidos pela novel alteração trazida pelo art. 104-A do CDC, tendo requerido, ainda, a concessão de tutela de urgência com a finalidade de obter autorização para realização da execução de plano de pagamento com limitação dos descontos no contracheque ao percentual de 30% de seus vencimentos líquidos.

Nos termos do novo regramento legal, ao optar pelo procedimento de repactuação de dívidas, o consumidor deve apresentar plano de pagamento das dívidas, o qual deve preencher os requisitos inseridos no art. 104-A, (sec)3º do CDC.

O caput e (sec)3º art. 104-A são claros ao determinar que cabe ao consumidor apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Além disso, impõe a apresentação de medidas de dilação do prazo de pagamento e redução dos encargos, dentre outras destinadas a facilitar o pagamento do débito, além da indicação das ações judiciais em curso (caso haja) e assunção de compromisso por parte do consumidor de que não agravará sua condição de superendividamento.

Ocorre que a inicial não apresenta o plano de pagamento.

Desse modo, resta inviável a verificação da real situação financeira do consumidor e das condições para o correto enquadramento no plano de repactuação de dívidas, visando atender as exigências legais acima destacadas.

Nessa toada, reputo como documento indispensável à adoção do procedimento de repactuação, a apresentação do plano de pagamento, em conformidade com o regramento estabelecido pelo caput e (sec)3º do art. 104-A do CDC.

E não é só isso.

Já houve regulamentação por parte do Poder Executivo em relação à definição do mínimo existencial, fixado atualmente pelo Decreto 11.567/2023 de 19/06/2023, que o estabeleceu o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de forma que para adoção do procedimento de repactuação de dívida forçado, previsto no art. 104-B do CDC, é condição que haja comprometimento financeiro em tal patamar.

Saliente-se, ademais, que não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo, a teor do disposto no artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022.

Noutro giro, o autor requer como tutela provisória que os réus sejam compelidos a limitarem os descontos para pagamento das dívidas ao patamar de 30% dos seus vencimentos.

Feitas tais ponderações, determino a emenda da inicial para que o autor faça a escolha da pretensão que busca prosseguir, dada a incompatibilidade de ritos, sendo certo que optando pelo objeto da limitação de descontos, o feito seguirá o rito comum com a apreciação da tutela de urgência pretendida.

Caso insista no procedimento de repactuação de dívidas, deverá o autor apresentar o plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, devendo, ainda, demonstrar/justificar o legítimo interesse de agir, diante da definição de mínimo existencial estabelecida pelo Decreto 11.567/2023, ressaltando-se que não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo, a teor do disposto no artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022.

Prazo de quinze dias para cumprimento, sob pena de extinção. 3) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto