28/08/2025 21:24

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas.

O Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF: art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da recuperação judicial.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Assim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir.

Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito.

Concedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se diante da ausência de interesse recursal.
24/08/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 21:43

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 15:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2025 15:18

Conclusão
03/08/2025 21:26

Juntada de petição
01/08/2025 17:20

Juntada de petição
31/07/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:43

Juntada de petição
29/04/2024 20:27

Juntada de petição
09/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/08/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:59

Juntada de petição
18/08/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 21:50

Juntada de petição
27/06/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2022 14:39

Conclusão
30/08/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 12:02

Juntada de petição
13/05/2021 17:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/05/2021 17:37

Publicado Despacho em 17/05/2021
12/05/2021 17:37

Conclusão
12/05/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 18:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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