08/09/2025 13:02

Recebidos os autos
08/09/2025 13:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de PAULA FERRAZ AUFERIL em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA XIMENES em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:51

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0802726-42.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAXWELL OLIVER DE FREITAS RODRIGUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA A preliminar de ilegitimidade passiva do réu será verificada junto com o mérito.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não se exige o esgotamento da via administrativa para o ingresso da demanda, consoante a norma do art. 5°, XXXV da CRFB.

Não há outras preliminares a apreciar, dou por saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos da lide a existência de falha na prestação do serviço e a responsabilidade da parte ré pelos danos alegados inicialmente.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, portanto, regida pela Lei 8078/90.

A redistribuição do ônus da prova só deve ocorrer no caso de a parte autora não poder produzir a prova, o que não ocorre no caso dos autos, pelo que não se justifica a aplicação do art. 6º, VIII do CDC e nem do (sec)1º do art. 373 do CPC, mantendo-se, portanto, a distribuição ordinária estampada no art. 373, I do CPC.

Diante do desinteresse das partes na produção de novas provas, remetam-se ao grupo de sentença.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
15/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de PAULA FERRAZ AUFERIL em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA XIMENES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA XIMENES em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 00:14

Decorrido prazo de PAULA FERRAZ AUFERIL em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:17

Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA XIMENES em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de PAULA FERRAZ AUFERIL em 06/03/2024 23:59.
06/02/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/01/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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