17/09/2025 10:25

Juntada de Petição de apelação
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0819695-72.2023.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTENIR PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Altenir Pereira de Almeida em face de Águas do Rio 4SPE S.A., alegando o autor, em síntese, que constatou discrepância no consumo e, consequentemente, no valor das faturas de abril e junho de 2023, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a cobrança no valor mínimo tarifário, o restabelecimento do fornecimento de água e a abstenção de negativação de seu nome em sede de tutela de urgência, o refaturamento de todas as contas de água acima da medida de consumo do autor, a devolução em dobro do valor eventualmente pago a maior, o parcelamento do débito e a indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência no índex 74262291.

Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, consoante certidão de índex 125763026. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado.

Inicialmente, cumpre ressaltar a ausência de manifestação da ré, em que pese ter sido regularmente citada, razão pela qual decreto sua revelia, com a consequente produção de todos os seus efeitos, conforme o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Assim sendo, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor e a revelia da ré, presume-se verdadeiros o fato narrado na petição inicial, qual seja, que houve medições acima do padrão para a unidade consumidora nos meses de abril e junho de 2023, motivo pelo qual merece prosperar o refaturamento das mesmas, de acordo com a média mensal dos seis meses anteriores, se abstendo de suspender o serviço e de negativar o nome do autor enquanto não ocorrer o vencimento das cobranças refaturadas.

Deve, ainda, o autor ser ressarcido em dobro do valor pago a maior referente às faturas correspondentes aos meses de abril e junho de 2023.

Contudo, quanto ao pedido de parcelamento, o mesmo não merece prosperar, eis que não pode o credor receber seu crédito de outra maneira eu não a convencionada se esta não for a sua vontade.

Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: "Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais." Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso." (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantum do valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a ré, pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos.

Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte.

Considerando esses parâmetros, e que não houve a interrupção no fornecimento de água, reputo como justa a indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré a I) refaturar a conta referente aos meses de abril e junho de 2023 de acordo com a média dos seis meses a ela anteriores, devendo a ré se abster de suspender o serviço e de negativar o nome do autor enquanto não ocorrer o vencimento das cobranças refaturadas, substituindo a tutela outrora deferida, II) restituir em dobro o valor pago a maior referente a conta de consumo dos mencionados meses e a pagar ao autor R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por dano moral, ambos corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de justiça, a partir de cada desembolso e da presente data, respectivamente, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161(sec)1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o princípio da causalidade e a sucumbência mínima por parte do autor, conforme as diretrizes do artigo 85, parágrafo 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
26/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:25

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 05:50

Conclusos ao Juiz
24/08/2025 21:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:11

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:32

Recebidos os autos
02/05/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
12/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de ALTENIR PEREIRA DE ALMEIDA em 12/08/2024 23:59.
01/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:18

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/08/2023 11:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALTENIR PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: *90.***.*51-87 (AUTOR).
22/08/2023 21:06

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 21:05

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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