21/08/2025 02:02

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0821680-42.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA NOGUEIRA PEDRADA MOREIRA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
17/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:16

Outras Decisões
14/08/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MORAES BARREIRA DE QUEIROZ MONTEIRO em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 15:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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