17/09/2025 02:21

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA PACHECO em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0928317-04.2025.8.19.0001 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO OSWALDO CRUZ EXECUTADO: ANA PAULA GRAVINO SILVA 1.

A contrário sensu do disposto no artigo 99, (sec) 3º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade de justiça deduzido por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse sentido, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Outrossim, a Súmula nº 39 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro esclarece que "é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". 2.

Dessa forma, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência financeira, devendo apresentar a seguinte documentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia da última declaração do Imposto de Renda apresentada à Receita Federal do Brasil; - os três últimos extratos bancários de titularidade da demandante. 3.

Em atenção ao artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a demandante para que emende a petição inicial, em peça única, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil), de modo a: - juntar o RGI atualizado do imóvel em discussão; - juntar os boletos de cobrança dos débitos condominiais em atraso; - juntar a ata da assembleia que definiu os valores devidos a título de cotas condominiais; - retificar o valor da causa de modo a abarcar o valor exato que se pretende cobrar a título de débitos condominiais, nos moldes do art. 292, I, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular
21/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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