25/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
25/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 13:28

Juntada de Petição de apelação
04/09/2025 18:43

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0910148-03.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTINA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A ALBERTINA PEREIRA DOS SANTOS propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que necessitando de dinheiro, procurou o Banco réu para a contratação empréstimo, na modalidade de descontos parcelados e "consignados" em seus proventos de aposentadoria.

Afirmou que o réu, aproveitando-se de sua condição de hipossuficiente, lhe concedeu o crédito, através de saque em cartão de crédito; negócio com que jamais pretendeu aderir.

Em seguida, alegou que passou a sofrer descontos em sua folha de pagamento sem indicação da quantidade de parcelas necessárias a quitação do contrato, ou seja, sustenta que a modalidade de empréstimo acarreta uma dívida impagável; espelhando onerosidade excessiva e vantagem manifestamente exagerada em favor do réu, o que contraria o Direito do Consumidor.

Em razão desses fatos requereu a antecipação da tutela para que fossem suspensos os descontos das parcelas dos empréstimos, bem como para que seus dados não fossem incluídos nos cadastros de inadimplentes.

Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, e, por conseguinte, a revisão do negócio jurídico, com a aplicação dos encargos previstos para o contrato de empréstimo pessoal consignado.

Pleiteou, ainda, a restituição, em dobro, de todo o indébito, bem como a condenação do réu em pagar indenização por danos morais.

A inicial (Id. 138876650), veio acompanhada dos documentos de Ids. 138879953 a 138879962.

A decisão que está em Id. 139207809, indeferiu a antecipação da tutela.

Citado, o Réu apresentou sua contestação.

Antes de discutir o mérito, impugnou a gratuidade de justiça deferida a autora; arguiu a inépcia da inicial e a decadência do direito da autora.

Quanto ao mérito, sustentou, em síntese, a validade do contrato, já que a autora teria sido devidamente informada de que o empréstimo seria concedido mediante a utilização de Cartão de Crédito; e, principalmente, de que a forma de quitação se daria através do desconto em seus proventos do valor mínimo da fatura, e o restante cobrado via boleto bancário.

Apresentou os instrumentos contratuais, combateu o dever de restituir, rechaçou os danos morais e conclui sua defesa requerendo a improcedência dos pedidos.

A peça de defesa está em index 146995778.

Instruíram-na os documentos de index 146995783 a 146995793.

Réplica, index 152131772, onde a parte autora refutou os argumentos defensivos e insistiu na procedência de seus pedidos.

Decisão saneadora, index 154377055.

Em seguida, a parte ré requereu a produção da prova oral em audiência (Id. 156417182), mediante a oitiva da parte autora.

Decisão, index 191945091, deferindo a produção da prova oral.

Petição da ré, index 160696120, informando a interposição de recurso contra a decisão saneadora.

Cópia do acordão proferido no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0099813-58.2024.8.19.0000.

Audiência de Instrução e julgamento, Index 212673869, em que foi colhido o depoimento pessoal da autora; acesso mediante o link eletrônico: https://midias.pje.jus.br/midias/web/ 0910148-03.2024.8.19.0001.

Em seguida os autos viram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Cuido de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de alegada nulidade contratual.

Neste contexto, a lide deve ser resolvida à luz das normas da Lei 8078/90, já que de um lado, há o autor, como destinatário final de produto bancário, e de outro, o réu, como fornecedor, caracterizando-se, assim, os pressupostos subjetivos e objetivos dos artigos 2º e 3º do CDC.

Alegou o autor que embora pretendesse apenas a contratação de empréstimo na modalidade consignado, o réu, aproveitando-se de sua condição de hipossuficiente, concedeu o empréstimo mediante a utilização de contrato de cartão de crédito, negócio que jamais pretendeu aderir.

O réu, por sua vez, sustentou uma contratação válida, precedida de manifestação de vontade livre e consciente da autora.

Eis a controvérsia.

Inicialmente, destaco que o direito à informação adequada e clara constitui direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC.

Tratando-se de produtos financeiros complexos, este dever ganha especial relevância, devendo o fornecedor esclarecer detalhadamente as características, riscos e condições do serviço oferecido.

O empréstimo consignado mediante cartão de crédito, embora não vedado pela legislação, possui características substancialmente distintas do empréstimo consignado tradicional.

Enquanto neste último as parcelas são fixas e predeterminadas, no cartão consignado opera-se a sistemática do pagamento mínimo com saldo devedor rotativo, gerando encargos significativamente mais elevados.

A diferença fundamental entre as modalidades reside no fato de que no empréstimo tradicional o mutuário conhece exatamente o valor das parcelas e o prazo para quitação, ao passo que no cartão consignado, sendo descontado apenas o valor mínimo, o saldo remanescente permanece sujeito aos juros rotativos do cartão de crédito, criando uma dívida de difícil liquidação.

O fornecedor, conhecedor das diferenças entre as modalidades e das desvantagens do cartão consignado em relação ao empréstimo tradicional, tem o dever de prestar esclarecimentos detalhados.

A propósito, a proteção contratual do consumidor e sua consequência, derivadas da falta de informação adequada estão previstas no artigo 46 do CDC: " Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Neste caso, a circunstância de que a autora utilizou exclusivamente a função saque do cartão, sem realizar compras, empresta verossimilhança na afirmação de sua intenção era obter um empréstimo simples, não um cartão de crédito.

Além disso, o depoimento pessoal da demandante evidenciou que não houve esclarecimento adequado sobre as peculiaridades da modalidade do empréstimo.

Assim, a ausência de informação clara e precisa sobre a sistemática do cartão consignado constitui prática abusiva, caracterizando vício na formação da vontade contratual.

Configurada a falha no dever de informação, impõe-se reconhecer a nulidade das cláusulas que estabelecem a sistemática de cobrança incompatível com o empréstimo consignado tradicional.

Aplicando-se o princípio da conservação dos contratos( artigo 479 do CC), é possível aproveitar a avença convertendo-a em empréstimo consignado tradicional, modalidade efetivamente desejada pela consumidora.

Tal solução preserva a utilidade do negócio para ambas as partes, permitindo que a autora quite o valor efetivamente recebido nas condições inicialmente pretendidas.

Neste sentido, impõe-se a verificação do saldo contratual, e, caso haja saldo em favor da autora, deverá o réu restituir, em dobro a diferença, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

No que tange aos danos morais, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, a situação configura mera cobrança indevida; situação que não é capaz de lesar os atributos da personalidade a justificar uma compensação pecuniária.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para extinguir o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: I - DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem a sistemática de cobrança própria do cartão de crédito consignado; II - CONVERTER o contrato em empréstimo consignado tradicional, com aplicação dos juros e condições vigentes à época da contratação para esta modalidade; III - CONDENAR o réu a restituir, em dobro, a diferença entre os valores efetivamente descontados da autora e aqueles que seriam devidos na modalidade de empréstimo consignado tradicional, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde cada desconto, permitida a compensação com os valores efetivamente disponibilizados à consumidora, aplicando-se os juros praticados na modalidade de empréstimo consignado tradicional, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

IV- DETERMINAR que o réu suspenda, de imediato, os descontos das parcelas do empréstimo, sob pena de multa do dobro do que for descontado, após ser pessoalmente intimado para tanto( súmula 410 do STJ).

V- Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu a pagar as custas do processo e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do benefício econômico alcançado com a demanda.

P.R.I.

Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, encaminhem-se os autos a Central de arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
14/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 17:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/07/2025 15:00 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
29/07/2025 17:05

Juntada de Ata da Audiência
28/07/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/07/2025 15:00 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
09/04/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 17:27

Juntada de acórdão
09/04/2025 17:27

Juntada de decisão monocrática segundo grau
09/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES GOES em 28/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:44

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 12:11

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 19:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALBERTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *40.***.*37-34 (AUTOR).
22/08/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:56

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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