11/09/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 12:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo:0834907-72.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDECIR PAULO MARTINS RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL, BANCO BRADESCO SA Verifico que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, contudo, não instruiu os autos com cópias das declarações de imposto de renda referentes aos últimos 03 (três) anos, documentos necessários à apreciação do pedido.

Nos termos do enunciado nº 39 das Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, é imprescindível a apresentação da documentação faltante para adequada análise do pedido.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as declarações de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, caso existentes, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Intime-se.

NOVA IGUAÇU, 25 de agosto de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
26/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 22:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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