24/09/2025 10:27

Documento
24/09/2025 00:05

Publicação
22/09/2025 18:16

Confirmada
22/09/2025 14:08

Documento
22/09/2025 14:05

Conclusão
18/09/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/09/2025 11:40

Documento
09/09/2025 15:13

Confirmada
09/09/2025 00:05

Publicação
05/09/2025 12:20

Inclusão em pauta
04/09/2025 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2025 11:17

Conclusão
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0007448-57.2012.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0007448-57.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00898066 APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO PADILHA NESI OAB/RJ-034581 ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE MORAIS OAB/RJ-164183 APELADO: MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S A REP/P/S/ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A REP/P/S/ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAEL WERNECK COTTA OAB/RJ-167373 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ao embargado.
21/08/2025 19:14

Mero expediente
21/08/2025 11:42

Conclusão
08/08/2025 11:10

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007448-57.2012.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0007448-57.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00898066 APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO PADILHA NESI OAB/RJ-034581 ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE MORAIS OAB/RJ-164183 APELADO: MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S A REP/P/S/ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A REP/P/S/ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAEL WERNECK COTTA OAB/RJ-167373 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃOCÍVEL.AÇÃODECOBRANÇADECOTAS CONDOMINIAIS.FASEDECUMPRIMENTO DESENTENÇA.DECRETAÇÃODEFALÊNCIADARÉPAN2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, III, DOCPC,DEVENDOSERLEVANTADAAPENHORAINCIDENTE SOBREOIMÓVELOBJETODA LIDE.RECURSO DO CREDOR.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA NO SENTIDO DE TRATAR-SEDECRÉDITOEXTRACONCURSALPORSERDESTINADOÀ CONSERVAÇÃODOBEM.

SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE PROSSEGUIR.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/08/2025 18:40

Confirmada
06/08/2025 12:00

Documento
06/08/2025 11:38

Conclusão
05/08/2025 13:01

Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0007448-57.2012.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0007448-57.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00898066 APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO PADILHA NESI OAB/RJ-034581 ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE MORAIS OAB/RJ-164183 APELADO: MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S A REP/P/S/ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A REP/P/S/ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAEL WERNECK COTTA OAB/RJ-167373 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministério Público DESPACHO: Id 889 ¿ Aguarde-se o julgamento.
31/07/2025 15:25

Mero expediente
31/07/2025 12:03

Conclusão
23/07/2025 17:15

Documento
18/07/2025 10:43

Confirmada
18/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 18:04

Inclusão em pauta
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0007448-57.2012.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0007448-57.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00898066 APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO PADILHA NESI OAB/RJ-034581 ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE MORAIS OAB/RJ-164183 APELADO: MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S A REP/P/S/ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A REP/P/S/ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAEL WERNECK COTTA OAB/RJ-167373 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministério Público DESPACHO: Id 871 ¿ Diante da justificativa apresentada, RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA E O INCLUA NA PRIMEIRA SESSÃO PRESENCIAL DISPONÍVEL.
12/06/2025 16:23

Retirada de pauta
12/06/2025 15:37

Mero expediente
11/06/2025 15:10

Conclusão
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 17:10

Inclusão em pauta
09/06/2025 16:57

Adiado
09/06/2025 00:00

Ato ordinatório
30/05/2025 13:10

Documento
29/05/2025 14:13

Confirmada
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS PRESENCIALMENTE, EM AMBIENTE FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA , NO PRÓXIMO DIA 10/06/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão ou na Secretaria da Câmara, para a realização de inscrição, no dia da sessão, a partir das 11h.

Nos processos em que houver deferimento de sustentação à distância (videoconferência), os advogados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à Sessão, com a utilização da plataforma Teams. - 005.

APELAÇÃO 0007448-57.2012.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0007448-57.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00898066 APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO PADILHA NESI OAB/RJ-034581 ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE MORAIS OAB/RJ-164183 APELADO: MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S A REP/P/S/ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A REP/P/S/ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAEL WERNECK COTTA OAB/RJ-167373 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministério Público
26/05/2025 17:32

Inclusão em pauta
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0007448-57.2012.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0007448-57.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00898066 APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO PADILHA NESI OAB/RJ-034581 ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE MORAIS OAB/RJ-164183 APELADO: MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S A REP/P/S/ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A REP/P/S/ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAEL WERNECK COTTA OAB/RJ-167373 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministério Público DESPACHO: Fl. 856 ¿ Diante da justificada objeção ao julgamento virtual, RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA E O INCLUA NA PRIMEIRA SESSÃO PRESENCIAL DISPONÍVEL.

Advirto que a ausência injustificada à sessão presencial ensejará na aplicação das penas de litigância de má fé à parte Requerente, bem como na expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, para fins de apuração da infração prevista no inciso XXV do art. 34 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) pelo seu patrono e eventuais outros tipos infracionais relacionados à conduta incompatível, tanto as previstas no mesmo diploma quanto as prescritas no Código de Ética e Disciplina daquela augusta instituição.
12/05/2025 17:34

Retirada de pauta
12/05/2025 15:57

Mero expediente
12/05/2025 13:54

Conclusão
07/05/2025 11:47

Documento
06/05/2025 12:49

Confirmada
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 13:21

Inclusão em pauta
25/04/2025 14:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2025 12:41

Conclusão
16/04/2025 11:38

Documento
14/04/2025 16:08

Confirmada
14/04/2025 13:02

Mero expediente
11/04/2025 16:07

Conclusão
11/04/2025 11:42

Remessa
11/04/2025 11:41

Recebimento
13/03/2025 14:45

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0007448-57.2012.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0007448-57.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00898066 APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO PADILHA NESI OAB/RJ-034581 ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE MORAIS OAB/RJ-164183 APELADO: MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S A REP/P/S/ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A REP/P/S/ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAEL WERNECK COTTA OAB/RJ-167373 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministério Público DESPACHO: Fls. 810 ¿ Retire-se o feito de pauta.

Retornem os autos ao Juízo de origem, a fim de que seja certificado o alegado.

Em caso positivo, seja reaberto o prazo para contrarrazões ao apelo.
03/12/2024 16:50

Retirada de pauta
03/12/2024 14:13

Mero expediente
02/12/2024 17:35

Conclusão
27/11/2024 11:31

Documento
26/11/2024 12:49

Confirmada
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 05/12/2024, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: 092.

APELAÇÃO 0007448-57.2012.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0007448-57.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00898066 APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRASIL ADVOGADO: FRANCISCO PADILHA NESI OAB/RJ-034581 ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE MORAIS OAB/RJ-164183 APELADO: MASSA FALIDA DE AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S A REP/P/S/ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS APELADO: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A REP/P/S/ADM JUDICIAL NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RAFAEL WERNECK COTTA OAB/RJ-167373 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministério Público
14/11/2024 15:46

Inclusão em pauta
13/11/2024 13:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 12:30

Conclusão
05/11/2024 11:07

Documento
04/11/2024 12:28

Confirmada
04/11/2024 10:51

Mero expediente
23/10/2024 12:09

Conclusão
23/10/2024 11:01

Documento
17/10/2024 15:43

Confirmada
17/10/2024 14:47

Mero expediente
08/10/2024 00:06

Publicação
04/10/2024 13:06

Conclusão
04/10/2024 13:00

Distribuição
03/10/2024 22:07

Remessa
03/10/2024 18:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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