13/02/2025 16:47

Remessa
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0031751-59.2017.8.19.0210 Assunto: Produto Impróprio / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0031751-59.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00909037 APELANTE: NATHASHA KAROLYNE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: JOÃO RENATO LIMA PAULON OAB/RJ-156608 APELANTE: DANONE LTDA ADVOGADO: DR(a).

ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL OAB/SP-185441 ADVOGADO: ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL OAB/RJ-184279 APELADO: OS MESMOS APELADO: JEOVANI COMERCIO DE GÊNERO ALIMENTÌCIO LTDA ADVOGADO: FLAVIA NIRELLO ENGELKE OAB/RJ-130854 ADVOGADO: PAULA LEÃO CORDEIRO OAB/RJ-215086 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO SUPOSTAMENTE IMPRÓPRIO PARA CONSUMO.

INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

REFORMA DA SENTENÇA.

AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA ALEGANDO TER ADQUIRIDO PRODUTO ALIMENTÍCIO (BEBIDA LÁCTEA) IMPRÓPRIO PARA CONSUMO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESTOU SUSPENSO ATÉ A AUTORA ATINGIR A MAIORIDADE.

AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS APÓS O OCORRIDO, SENDO QUE ESSE LONGO LAPSO TEMPORAL VIOLA O PRINCÍPIO DA IMEDIATICIDADE, ESSENCIAL PARA A ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS E A PRESERVAÇÃO DA PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO.

NÃO DEMONSTRADA A INGESTÃO DO PRODUTO NEM QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO À SAÚDE DA DEMANDANTE, RESTANDO AUSENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O PRODUTO E O SUPOSTO DANO ALEGADO.

A DETERIORAÇÃO DO PRODUTO PODE TER DECORRIDO DE FALHAS NO ARMAZENAMENTO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, O QUE ROMPE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIA À RESPONSABILIZAÇÃO.

SUPLICANTE QUE, EM SEU DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE NÃO CONSUMIU A BEBIDA LÁCTEA.

A AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº 383, DO T.J.R.J.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO C.P.C., EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA.

DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFICIO, REALIZAR PEQUENA CORREÇÃO NA SENTENÇA, SENDO ACOMPANHADO PELO JDS MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO, DIVERGIU A DES.

MAFALDA LUCCHESE, SENDO ACOMPANHADA PELO DES.

LUIZ DE MELLO SERRA E DES.

FABIO UCHOA MONTENEGRO, FICANDO ASSIM O RESULTADO DO JULGAMENTO: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DESIGNADA (DES.

MAFALDA LUCCHESE), VENCIDO O DES.

RELATOR E O JDS MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MAFALDA LUCCHESE.

Fará voto vencido o Exmo.

DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS, DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, DES.

MAFALDA LUCCHESE, DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO e JDS.

DES.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO.
08/01/2025 13:38

Conclusão
19/12/2024 18:58

Documento
09/12/2024 11:16

Conclusão
05/12/2024 00:01

Não-Provimento
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 05/12/2024, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: 131.

APELAÇÃO 0031751-59.2017.8.19.0210 Assunto: Produto Impróprio / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0031751-59.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00909037 APELANTE: NATHASHA KAROLYNE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: JOÃO RENATO LIMA PAULON OAB/RJ-156608 APELANTE: DANONE LTDA ADVOGADO: DR(a).

ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL OAB/SP-185441 ADVOGADO: ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL OAB/RJ-184279 APELADO: OS MESMOS APELADO: JEOVANI COMERCIO DE GÊNERO ALIMENTÌCIO LTDA ADVOGADO: FLAVIA NIRELLO ENGELKE OAB/RJ-130854 ADVOGADO: PAULA LEÃO CORDEIRO OAB/RJ-215086 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS
21/11/2024 15:08

Inclusão em pauta
18/11/2024 14:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 14:22

Conclusão
06/11/2024 11:07

Mero expediente
30/10/2024 16:42

Conclusão
30/10/2024 16:33

Remessa
30/10/2024 16:32

Recebimento
30/10/2024 14:19

Documento
30/10/2024 07:34

Mero expediente
29/10/2024 16:47

Conclusão
29/10/2024 12:46

Mero expediente
22/10/2024 12:55

Conclusão
22/10/2024 12:49

Documento
14/10/2024 00:05

Publicação
11/10/2024 00:06

Publicação
10/10/2024 18:10

Mero expediente
09/10/2024 11:14

Conclusão
09/10/2024 11:00

Distribuição
08/10/2024 21:59

Remessa
08/10/2024 21:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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