TJRJ - 0066774-70.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 16:57
Definitivo
-
21/03/2025 16:56
Expedição de documento
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18/03/2025 17:42
Documento
-
23/01/2025 11:04
Documento
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10/01/2025 12:16
Confirmada
-
08/01/2025 00:05
Publicação
-
07/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066774-70.2024.8.19.0000 Assunto: Guarda Compartilhada/ Relações de Parentesco / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Ação: 0843977-74.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00744742 AGTE: MARIA HELENA BARROS LUCAS REP/P/S/MAE HELEN CLAUDETE BARROS DE OLIVEIRA AGTE: HELEN CLAUDETE BARROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO NICOLAY OAB/RJ-172186 AGDO: RONALDO DA SILVA LUCAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, INDEFERIU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
PREFACIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
REJEIÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ADSTRINGÊNCIA, UMA VEZ QUE O PRESENTE RECURSO NÃO FOI INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS SIM CONTRA DECISÃO QUE LHE DEU CAUSA.
TAXATIVIDADE MITIGADA.
URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE ORIGEM, POR SE TRATAR DE AUTOS ELETRÔNICOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.017, § 5º, DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL À CUMULAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA.
ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, QUE CERTAMENTE CONFIGURARIA APEGO EXCESSIVO AO FORMALISMO, EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, EFICIÊNCIA E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.
PROVIMENTO AO RECURSO.
Conclusões: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR, VENCIDA O DES.
MAFALDA LUCCHESE, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
MAURO PEREIRA MARTINS.
Vencido o(a) Exmo(a).
DES.
MAFALDA LUCCHESE.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS, DES.
LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA e DES.
MAFALDA LUCCHESE. -
10/12/2024 11:04
Conclusão
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09/12/2024 12:18
Documento
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09/12/2024 11:16
Conclusão
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05/12/2024 00:01
Provimento
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26/11/2024 12:49
Confirmada
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26/11/2024 00:05
Publicação
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25/11/2024 00:00
Edital
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 05/12/2024, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: 025.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066774-70.2024.8.19.0000 Assunto: Guarda Compartilhada/ Relações de Parentesco / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Ação: 0843977-74.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00744742 AGTE: MARIA HELENA BARROS LUCAS REP/P/S/MAE HELEN CLAUDETE BARROS DE OLIVEIRA AGTE: HELEN CLAUDETE BARROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO NICOLAY OAB/RJ-172186 AGDO: RONALDO DA SILVA LUCAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública -
21/11/2024 15:08
Inclusão em pauta
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21/11/2024 14:00
Pedido de inclusão em pauta virtual
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14/11/2024 16:49
Conclusão
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11/11/2024 15:28
Confirmada
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11/11/2024 15:27
Documento
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01/11/2024 12:18
Documento
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29/10/2024 11:09
Documento
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14/10/2024 14:41
Confirmada
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23/09/2024 13:55
Documento
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12/09/2024 16:56
Expedição de documento
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12/09/2024 16:50
Expedição de documento
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21/08/2024 00:07
Publicação
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21/08/2024 00:05
Publicação
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20/08/2024 12:41
Mero expediente
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19/08/2024 13:05
Conclusão
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19/08/2024 13:00
Distribuição
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19/08/2024 11:39
Remessa
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19/08/2024 11:38
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
07/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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