03/09/2025 15:02

Expedição de Mandado.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0824482-83.2025.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.

Verifico que há observação na autuação de que o feito tramita sob segredo de Justiça.

Todavia, sequer há pedido formulado pelo requerente, razão pela qual deve prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais, diante da matéria patrimonial atinente ao feito.

Assim, à Serventia para retificar a autuação, desabilitando a opção de segredo de Justiça.

Regularize-se o processamento do feito; 2.

Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Sustenta que o réu não cumpriu o avençado, deixando de efetuar o pagamento das parcelas na forma ajustada.

Em ind. 189906185, consta notificação extrajudicial que comprova a mora do devedor, na forma do art. 2º, (sec)2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Ante o exposto, considerando estarem presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Expeça-se o respectivo mandado.

Observada a norma do (sec) 1º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 e, executada a liminar, cite-se o réu, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º (sec) 2º do Decreto-lei nº 911/69.

NOVA IGUAÇU, 14 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
14/08/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:46

Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/05/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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