TJRJ - 0805813-45.2025.8.19.0211

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805813-45.2025.8.19.0211 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BANCO BRADESCARD SA EMBARGADO: ZULEICA LISBOA TOCO Conforme estabelece o aviso CGJ nº 327/2023 em seu artigo 1º e seu parágrafo único: "Os processos eletrônicos que guardem afinidade, conexão ou continência, que impliquem na reunião dos feitos, deverão tramitar no mesmo sistema eletrônico.

Parágrafo único.

A parte do processo eletrônico originário em tramitação pelo sistema eletrônico - DCP, ao distribuir uma nova ação conexa ou continente, por dependência, em juízo pelo qual já houve a implementação do PJE, deverá distribui-la por meio do Portal de Serviços, a fim de que tramite no sistema legado - DCP." Entretanto, a incompatibilidade entre os sistemas DCP e PJe é uma questão de ordem administrativa, não constituindo hipótese legal para extinção do processo.

Nestes termos, o cancelamento da distribuição nessa hipótese, importa em consequência jurídica não prevista em lei.

A observância de regras de gerenciamento de sistemas de informática não pode se sobrepujar os princípios da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição.

Eventual inviabilidade de remessa eletrônica dos autos para o DCP constitui questão a ser solucionada administrativamente, porquanto os entraves inerentes ao processamento eletrônico, não podem ser utilizados para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de constituir obstáculo ao acesso à Justiça.

Nesse sentido tem se manifestado a Jurisprudência desta Corte: Apelação cível.

Processo extinto sem julgamento do mérito.

Sentença que declarou a extinção do feito em razão da conexão entre ações distribuídas por sistemas diferentes no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (DCP e PJe).

Eventuais incompatibilidades entre os sistemas existentes no Tribunal que devem ser solucionadas administrativamente.

Inafastabilidade da jurisdição.

Sentença anulada.

Recurso provido. (0806613 28.2024.8.19.0011 - APELAÇÃO.

Des(a).

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 22/10/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.

RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE insculpidos no artigo 5º, incisos II e XXXV, da Constituição Federal.

INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PJE E DCP.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO FEITO.

INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PJE QUE DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.

ART. 5º, XXXV, DA CRFB.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PROVIMENTO AO RECURSO. (0801927 46.2022.8.19.0210 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 30/01/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) Assim, tem-se que a viabilidade ou não de migração do feito entre plataformas, deve ser resolvida administrativamente, sob pena de ofensa do direito fundamental de acesso à justiça garantido no inciso XXXV, do artigo 5°, da Constituição Federal.

Remetam-se as peças do processo ao distribuidor para que se proceda à distribuição destes autos por dependência ao processo 0016902-89.2011.8.19.0211, com as cautelas necessárias para que as peças fiquem devidamente separadas e corretamente nomeadas na árvore do processo.

Devidamente distribuídos, voltem estes conclusos para extinção.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular