TJRJ - 0803316-50.2024.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0803316-50.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS PESSOA DOS SANTOS RÉU: CASAS BAHIA, PHILCO ELETRONICOS SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRODUTO COM DEFEITO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DANO MORAL.

DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.

PROCESSO SANEADO.

I.

CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo consumidor em face de CASAS BAHIA e PHILCO, em virtude da aquisição de um aparelho de ar condicionado com defeito, que não realizava sua função de resfriamento desde a instalação.

O autor requer a substituição do produto ou a devolução do valor pago, além do ressarcimento do valor de instalação e compensação por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) estabelecer a existência de defeito no produto e a responsabilidade das rés quanto à funcionalidade do bem; (ii) definir a obrigação solidária das rés em substituir o produto ou restituir o valor pago, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor; (iii) verificar a procedência do pedido de danos morais, com fundamento na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.Não existem questões processuais pendentes de solução (art. 357, I do CPC), de modo que o processo se encontra apto para a colheita de provas. 4.Em demanda envolvendo a aquisição de ar-condicionado com defeito, as questões de fato controvertidas concentram-se em verificar: (i) a existência e a natureza do defeito alegado no aparelho; (ii) a omissão das rés, CASAS BAHIA e PHILCO, em prestar assistência técnica adequada; e (iii) as condições e diligências dos contatos realizados entre o consumidor e as rés na tentativa de solução do problema.

Determinada a produção de provas documentais e técnicas para esclarecer a adequação do atendimento e a condição do produto no momento da entrega, em razão da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor. 5.Distribuição do ônus da prova.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o autor e a concessionária de energia, enquadrando-se o autor como consumidor e a ré como fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. 6.A inversão do ônus da prova é cabível, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica em relação à ré, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7.A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo ser aplicada antes da fase probatória, garantindo à parte onerada o direito à produção de provas (REsp 1.286.273/SP). 8.Oportunidade para os Réus provarem as teses defensivas através de meios probatórios aceitos na jurisprudência pátria. 9.Delimitação das questões de direito controvertidas no processo, consistindo em: (i) verificar a responsabilidade solidária das rés, CASAS BAHIA e PHILCO, pela qualidade e funcionalidade do produto com defeito, conforme art. 18 do Código de Defesa do Consumidor; (ii) determinar o direito do consumidor à substituição do aparelho ou à restituição dos valores pagos, diante do vício de funcionamento do bem; e (iii) analisar a procedência do pedido de indenização por danos morais, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, considerando o impacto da falha no atendimento e a privação do uso do bem. 10.Deferimento de prova documental suplementar.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.Processo saneado.

Prazo concedido às rés para produção de provas documentais.

Prova testemunhal indeferida.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 18; CPC, art. 373.

I.

BREVE RELATO DOS FATOS O autor adquiriu, em 24 de novembro de 2023, um aparelho de ar condicionado Split Eco Inverter Philco 9.000 BTU junto ao réu CASAS BAHIA, pelo valor de R$ 2.891,91.

Após a compra, o aparelho foi instalado em 02 de janeiro de 2024, por meio de serviço contratado, conforme comprovado em nota fiscal anexada.

Entretanto, desde o início, o produto apresentou defeitos, sem realizar sua função de resfriamento.

Tentativas de resolução extrajudicial foram feitas, com o autor contatando tanto a CASAS BAHIA quanto a PHILCO, buscando a substituição do produto.

A resposta foi negativa, culminando em uma notificação extrajudicial em 19 de janeiro de 2024.

Frente à ausência de solução e diante dos transtornos causados, o autor ingressa com ação judicial, requerendo a substituição do aparelho ou a devolução do valor pago, acrescido do valor de instalação (R$ 770,00), além de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00.

Os réus apresentaram contestação em prazo hábil, contestando a veracidade do defeito alegado e negando a omissão de assistência técnica.

CASAS BAHIA argumentou que apenas comercializou o produto, não se responsabilizando pelo seu funcionamento, remetendo ao fabricante (PHILCO) qualquer eventual responsabilidade.

A PHILCO, por sua vez, argumentou que disponibilizou canais de atendimento e solicitou documentos e informações ao autor, que, segundo alegam, não teria cumprido os procedimentos indicados para ativação da garantia e atendimento técnico.

Ambas as partes solicitaram a improcedência dos pedidos e não reconheceram a existência de dano moral. É o breve relatório.

Decido.

De início verifico que não existem questões processuais pendentes de solução (art. 357, I do CPC), de modo que o processo se encontra apto para a colheita de provas.

Motivo pelo qual, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de provas admitidos (art. 357, II do CPC).

II.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO As questões de fato a serem dirimidas concentram-se na verificação da existência e natureza do defeito apresentado pelo aparelho de ar condicionado adquirido pelo autor e na omissão alegada das rés em prestar atendimento técnico adequado.

Importa, ainda, averiguar as condições de contato entre o autor e as rés e as diligências realizadas por estas na tentativa de solucionar o problema do produto.

A produção probatória deverá esclarecer se houve, efetivamente, a negligência na prestação de assistência técnica por parte das rés, bem como as circunstâncias exatas dos contatos efetuados e das respostas fornecidas.

III.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do CPC, compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao defeito do produto e à inércia no atendimento.

Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da hipossuficiência do autor, já foi deferida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabendo às rés a demonstração de que o atendimento foi realizado conforme os parâmetros de adequação e eficiência.

A inversão do ônus da prova encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, especificamente em seu artigo 6º, inciso VIII, que consagra como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus interesses, permitindo ao magistrado, em situações de vulnerabilidade ou de verossimilhança das alegações, a redistribuição do encargo probatório.

No caso em tela, caracteriza-se a hipossuficiência técnica e econômica do autor em relação às rés, notadamente as empresas Casas Bahia e Philco Eletrônicos, uma vez que estas possuem o controle e o acesso pleno às informações e procedimentos internos relativos à qualidade e assistência técnica do produto defeituoso.

Trata-se de uma relação de consumo cuja natureza demanda uma proteção mais acentuada do consumidor, parte reconhecidamente vulnerável.

A situação é reforçada pela verossimilhança das alegações apresentadas, devidamente embasadas em documentos que demonstram a aquisição de um aparelho de ar condicionado que, desde sua instalação, não funcionou adequadamente, bem como a ausência de uma resposta eficaz e tempestiva por parte das rés, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de solução, culminando na notificação extrajudicial formalizada pelo autor.

Em razão da inversão do ônus da prova, compete, assim, às rés comprovar que o produto fornecido estava em perfeito estado de funcionamento no momento da entrega, desconstituindo a existência de vício oculto.

Ademais, incumbe-lhes demonstrar que o atendimento prestado ao autor foi adequado e diligente, afastando a alegação de omissão ou desídia na prestação de assistência técnica.

Tal encargo abarca a necessidade de comprovação técnica e documental das tratativas realizadas com o consumidor, bem como de eventuais serviços de suporte técnico que possam ter sido prestados, incluindo datas, protocolos de atendimento e qualquer reparo que porventura tenha sido oferecido.

A inversão ora aplicada visa, pois, a assegurar um equilíbrio processual efetivo, permitindo que se faça justiça ao vulnerável e tutelando de forma plena os direitos consumeristas, de modo que as rés demonstrem a regularidade de sua conduta e a ausência de falha no serviço prestado ao consumidor.

Diante da controvérsia, concedo o prazo de cinco dias para que os réus requeiram a produção das provas que entenderem pertinentes.

Ressalto, ainda, que a prova a ser apresentada deve observar os critérios admitidos pela prática jurisprudencial, sendo inadmissível, para fins de comprovação, a simples apresentação de telas de sistema, que carecem de respaldo técnico adequado para a formação do convencimento judicial.

Além disso, devem considerar que ausência de prova que o ar-condicionado está funcionamento em perfeito estado, ensejará o reconhecimento que o mesmo não estava em condições perfeita de funcionamento.

IV.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO A matéria de direito centra-se na responsabilidade solidária entre as rés pela qualidade e funcionalidade do produto, nos termos do artigo 18 do CDC.

Impõe-se a análise do direito à substituição do produto ou à restituição dos valores pagos, com fundamento na garantia de produtos duráveis que apresentam vícios de funcionamento, conforme CDC.

Além disso, cabe análise da procedência do pedido de danos morais, avaliando-se se houve abalo à dignidade do autor diante da falha no atendimento e da suposta privação de usufruir do bem durante o período de calor intenso, especialmente pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

V.

DAS PROVAS Considerando a inversão do ônus da prova, entendo desnecessária a produção de prova testemunhal requerida pelo autor.

A produção de prova testemunhal revela-se desnecessária e inadequada no presente caso, uma vez que, com a inversão do ônus da prova em favor do autor, o encargo probatório recai sobre as rés, que deverão comprovar, de forma documental e técnica, a ausência de vício no produto e a adequação do atendimento prestado.

A natureza dos fatos controvertidos, atinente à qualidade do aparelho de ar condicionado e à efetividade das diligências técnicas realizadas pelas rés, demanda provas objetivas e técnicas, não sendo a prova testemunhal meio idôneo para elucidar questões de ordem estritamente documental e pericial.

Ademais, o ordenamento jurídico consagra o princípio da economia processual, que orienta o julgador a dispensar diligências probatórias desnecessárias, especialmente quando os fatos dependem de comprovação técnica, direta e documental, inviabilizando-se, portanto, a relevância da prova testemunhal para o deslinde do mérito.

Defiro a prova documental suplementar.

Venha aos autos no prazo de 5 dias.

VI.

CONCLUSÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO Nesse diapasão, verifica-se que as partes são legítimas e bem representadas.

Nesse sentido, restando evidenciado o escorreito trâmite da demanda que nos ocupa, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Por fim, decorrido o prazo cinco dias, sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou solicitados ajustes na presente decisão, a mesma se tornará estável nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

Após, tudo devidamente cumprido e certificado, voltem conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

MARICÁ, 9 de novembro de 2024.

FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular