30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo:0803272-53.2022.8.19.0208 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: M.F.G COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, PEDRO NUNES TAVARES 1) Em se tratando de citação de pessoa jurídica, aplica-se a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a intimação nas dependências da pessoa jurídica e entregue à pessoa que, mesmo sem ter poderes expressos de representação, assina o documento de recebimento, conforme artigo 248, (sec) 2º, CPC.

Portanto, válida a citação da réM.F.G COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI no ID.171175298. 2) Quanto ao réuPEDRO NUNES TAVARES e sua citação no ID.171175293, verifico que o A.R. foi assinado por terceiro, não havendo inequívoca certeza da ciência do réu PEDRO NUNES acerca da presente lide, sendo pessoa física, reputo inválida a citação.

Assim, renove-se a diligência de citação doréuPEDRO NUNES TAVARES por OJA, a fim de ser evitada futura arguição de nulidade processual.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Substituto
28/08/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de M.F.G COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de PEDRO NUNES TAVARES em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 12:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/02/2025 12:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/11/2024 16:23

Juntada de acórdão
08/11/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 03/06/2024 23:59.
22/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 23:04

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:08

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:03

Expedição de Mandado.
31/05/2023 15:24

Outras Decisões
31/05/2023 15:09

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 15:06

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 22:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 19:08

Conclusos ao Juiz
21/07/2022 19:06

Expedição de Certidão.
21/03/2022 16:33

Juntada de Petição de certidão
03/03/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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