18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra sentença homologatória de acordo (id. 246), alegando omissão quanto à expedição de ofício ao DETRAN para transferência da propriedade do veículo e outras providências administrativas.

Analisando os autos, verifico que a sentença homologatória limitou-se a homologar o acordo realizado entre as partes, conforme termo constante no id. 239, sem especificar as medidas práticas necessárias ao seu cumprimento.

O embargante sustenta que houve omissão no dispositivo sentencial, pois não foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN para: a) retirar do nome do autor a propriedade do veículo; b) transferi-lo para a requerida; c) inserir impedimento de circulação; e d) cancelar pontuação na CNH do autor.

A parte autora manifestou-se no id. 263, informando que não se opõe ao envio do ofício ao DETRAN para efetivação da retirada do veículo de seu nome.

Verifica-se que os embargos são tempestivos e procedentes.

De fato, houve omissão na sentença quanto às providências práticas necessárias ao cumprimento integral do acordo homologado, sendo imprescindível a cooperação do Poder Judiciário para viabilizar a transferência do bem sem a necessidade de vistoria, ante a impossibilidade da instituição financeira apresentar o veículo.

Reconheço a omissão apontada e, conferindo efeitos modificativos aos embargos declaratórios, determino a expedição de ofício ao DETRAN/PI para: a) transferir a propriedade do veículo objeto do contrato para AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., dispensada a vistoria; b) inserir impedimento de circulação no referido veículo; e c) cancelar a pontuação na CNH do autor referente a multas oriundas da circulação do veículo, nos termos do acordo firmado entre as partes.

Após, nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.
28/07/2025 19:04

Conclusão
22/07/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:50

Juntada de petição
23/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 19:03

Juntada de petição
08/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:07

Conclusão
03/10/2024 16:07

Homologada a Transação
30/07/2024 20:22

Juntada de petição
10/07/2024 19:16

Juntada de petição
24/05/2024 15:21

Juntada de petição
15/05/2024 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 23:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:32

Expedição de documento
24/01/2024 15:16

Expedição de documento
30/11/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:31

Juntada de petição
16/08/2023 11:13

Juntada de petição
08/08/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 21:17

Conclusão
11/07/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 21:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 21:08

Juntada de documento
30/01/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 16:26

Juntada de documento
29/11/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 21:48

Conclusão
29/11/2022 21:48

Juntada de documento
22/11/2022 20:37

Juntada de petição
28/10/2022 09:17

Juntada de petição
27/10/2022 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 11:36

Conclusão
18/08/2022 11:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:34

Juntada de petição
13/05/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 11:35

Juntada de petição
01/12/2021 15:12

Conclusão
01/12/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 18:27

Juntada de petição
18/07/2021 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 19:28

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 18:54

Expedição de documento
29/06/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 18:50

Conclusão
29/06/2020 18:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 15:42

Expedição de documento
17/01/2020 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 15:21

Conclusão
21/11/2019 15:20

Juntada de documento
05/09/2019 10:31

Juntada de petição
04/09/2019 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2019 14:34

Conclusão
27/06/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 12:05

Juntada de petição
28/05/2019 11:47

Juntada de petição
08/04/2019 10:05

Juntada de petição
04/04/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2019 14:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 14:03

Expedição de documento
18/12/2018 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2018 12:56

Conclusão
18/12/2018 12:56

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2018 14:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2018 11:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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