TJRJ - 0954751-64.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital 6 Vara Faz Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/12/2024 12:16
Publicado Intimação em 25/11/2024.
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02/12/2024 12:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
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22/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0954751-64.2024.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OMNI TAXI AEREO S A IMPETRADO: CHEFE DA AUDITORIA FISCAL AFE 02, AUDITORIA ESPECIALIZADA DO COMÉRCIO EXTERIOR Por configurar lide tributária estadual, deve ser apreciada por um dos Juízos de Direito da Dívida Ativa, consoante o disposto no art. 45, inciso II, da LODJ, segundo o qual: "Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar: I - (......) II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal." Pela absoluta incompetência deste Juízo, declino para a 11ª ou 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, a quem couber por distribuição.
Dê-se baixa e envie-se ao Distribuidor para redistribuição.
RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.
REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular -
21/11/2024 18:07
Baixa Definitiva
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21/11/2024 18:07
Arquivado Definitivamente
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21/11/2024 18:07
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 18:07
Juntada de carta
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21/11/2024 18:03
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 18:02
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 18:02
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 16:58
Declarada incompetência
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21/11/2024 11:23
Conclusos para decisão
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18/11/2024 23:00
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 13:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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