09/09/2025 12:22

Baixa Definitiva
09/09/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 12:22

Baixa Definitiva
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE MIRANDA DA CUNHA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:04

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
28/08/2025 02:03

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:16

Outras Decisões
18/08/2025 19:04

Conclusos ao Juiz
16/08/2025 02:05

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2025 18:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:51

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios Estrada da Usina Velha, 0, Centro, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0803393-49.2023.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA SILVA RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Cumpra-se venerável acórdão.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 30 de junho de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:00

Recebidos os autos
30/06/2025 12:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/05/2025 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
28/01/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:27

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SILVA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:25

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 12:13

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios Estrada da Usina Velha, 0, Centro, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0803393-49.2023.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA SILVA RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, quer na vigência do CPC/1973 (art. 535), quer na vigência do CPC/2015 (art. 1.022), Juizados Especiais Cíveis (art. 48 da Lei nº 9.099/1995) ou mesmo no direito processual penal (art. 619 do CPP), ambos aplicáveis subsidiariamente ao Direito Eleitoral (art. 15 do CPC/2015; Resolução nº 23.478/2015 do TSE e art. 364 do Código Eleitoral).

Nesse sentido, destaca o STJ que o "art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no AREsp 285.890/CE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).

Mesmo no direito processual penal, ramo no qual o sistema recursal lida com direitos indisponíveis e que exigem garantia ainda mais substancial do direito de defesa, o entendimento prevalente é que "os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.

Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios" (EDcl no REsp 1378557/RS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017).

Para o Tribunal Superior Eleitoral, a lógica seria idêntica: "Segundo a novel redação do art. 275 do CE, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no CPC, o qual, em seu art. 1.022, prevê o seu cabimento para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.2.

Inviável o acolhimento dos declaratórios que, a pretexto de sanar quaisquer desses vícios, veiculam a mera pretensão de novo julgamento dos recursos anteriores" (Recurso Especial Eleitoral nº 1556, Acórdão, Relator(a) Min.

Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 22/04/2019).

Verifica-se que a despeito do vício alegado na peça de oposição dos embargos, a pretensão da parte embargante é a reanálise das provas valoradas e teses jurídicas adotadas em sentença, o que deve ser atacado por meio do recurso próprio.

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Intime-se.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 21 de novembro de 2024.

EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Substituto
21/11/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 09:49

Conclusos para julgamento
06/09/2024 14:59

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SILVA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:08

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 14/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 12:35

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:28

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
29/07/2024 19:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 10:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
24/07/2024 10:46

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2024 10:46

Recebidos os autos
26/06/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA SEVERO REIS
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 21:03

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 21:03

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:37

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 11:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:26

Expedição de Certidão.
12/12/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 20:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2023 16:38

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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