27/08/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DESPACHO Processo: 0806885-07.2025.8.19.0037 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIS MATEUS SIQUEIRA EMERICH IMPETRADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO Considerando a proteção que o ordenamento jurídico destina ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV; CPC, art. 7º e 9º), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte só justifica quando a exigência de contraditório prévio puser em risco a própria efetividade da medida antecipatória.

No presente caso, observo que o direito alegado pela parte autora não foi comprovado prima facie de forma segura.

Ademais, p concurso foi homologado em fevereiro de 2024 tendo validade dois anos, ou seja, fevereiro de 2025.

Não obstante, existe a possibilidade de prorrogação do mesmo até fevereiro de 2028.

Desta forma, inexiste risco iminente de expiração do prazo de validade do concurso, motivo pelo qual se faz necessário privilegiar o contraditório antes de apreciar o pedido de tutela.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contado da citação (arts. 335 do NCPC).

Após o prazo legal, com ou sem manifestação, retornem conclusos para sentença.

Intime-se.

NOVA FRIBURGO, 6 de agosto de 2025.

SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
08/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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