TJRJ - 0808775-41.2025.8.19.0211

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0808775-41.2025.8.19.0211 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] Distribuição: 14/08/2025 20:41:18 REQUERENTE: BELMIRA DE FATIMA BATISTA AMBROSIO ALVES, LAURA APARECIDA BATISTA AMBROSIO Nome: BELMIRA DE FATIMA BATISTA AMBROSIO ALVES Endereço: Rua Andorinha, 114, Santa Rita, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26050-810 Nome: LAURA APARECIDA BATISTA AMBROSIO Endereço: Rua Netuno, 618, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21525-690 REQUERIDO: FLORIANO DOS SANTOS AMBROZIO, MARIA SILVINA BATISTA AMBROSIO Nome: FLORIANO DOS SANTOS AMBROZIO Endereço: NETUNO, 618, PAVUNA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21525-690 Nome: MARIA SILVINA BATISTA AMBROSIO Endereço: NETUNO, 618, PAVUNA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21525-690 DECISÃO Trata-se de pedido de abertura do inventário cumulativo de MARIA SILVINA BATISTA AMBROSIO e FLORIANO DOS SANTOS AMBROZIO, falecidos em 07.10.2004 e 14.09.2011.

DEFIRO a gratuidade de justiça à requerente, que se estende à prática dos atos de natureza extrajudicial, na forma do art. 98, (sec) 1º, IX, do CPC, sendo suficiente, a princípio, para a obtenção das certidões necessárias à instrução do feito junto às serventias extrajudiciais, órgãos e instituições, que deverão ser providenciadas pela parte requerente e/ou por seus advogados, independentemente da expedição de ofícios por este Juízo.

Diante do valor atribuído ao patrimônio a ser partilhado, CONVOLO o rito para o ARROLAMENTO COMUM, na forma do art. 664, do CPC.

NOMEIO a requerente, BELMIRA DE FATIMA BATISTA AMBROSIO ALVES, como inventariante, visto que comprovou a condição de filha dos inventariados.

Dispensada a confecção de Termo de Inventariança, considerando que o feito tramita na forma do Arrolamento Comum previsto no art. 664, do CPC, ainda que informada a existência de herdeiros incapazes, conforme autoriza o art. 665, do CPC, valendo a presente decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA, para todos os efeitos.

AO CARTÓRIO, para as devidas alterações no sistema.

DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS: INFORMAR o último domicílio dos inventariados, juntando comprovantes de residência emitidos em seu nome, enquanto ainda vivos.

JUNTAR o PLANO DE PARTILHA, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as diretrizes dos artigos 620, 648, 651, 653 e 664, do CPC, e do Código de Normas da CGJRJ - parte judicial, no que se refere aos requisitos obrigatórios da peça de plano de partilha, notadamente atribuição de valores aos bens e direitos que constituem o acervo patrimonial do falecido, eventuais quinhões hereditários, qualificação de herdeiros e a relação de parentesco com o inventariado, existência de meação e qualificação de eventual cônjuge/companheiro sobrevivente, realização de testamento, e existência de obrigações e dívidas constituídas pela parte inventariada, bem assim o requerimento de citação de eventuais herdeiros desconhecidos ou não localizados.Destaca-se que a cumulação de sucessões deverá ser expressamente mencionada no Plano de Partilha, com a adequada identificação e encadeamento de cada uma delas.

Destaca o Juízo que a inventariante deverá inclusive atentar que, embora o casamento entre os falecidos tenha sido realizado sob o regime da comunhão de bens (atual comunhão universal de bens), um dos bens imóveis, oriundo de doação, foi gravado com a cláusula de incomunicabilidade, pertencendo assim apenas a MARIA SILVINA BATISTA AMBROSIO, não havendo nesta hipótese meação do cônjuge sobrevivente, e tampouco direito de herança, diante do que dispõe o art. 1.829, I, do CPC.

Ressalte-se que no eventual consenso de todos os interessados, poderá ser ofertado Plano de Partilha nos moldes do art. 659 do CPC, convertendo-se o feito para o rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO; sendo que, nesta hipótese, o Plano de Partilha deverá vir subscrito por todas as partes.

Acaso seja verificado pela parte inventariante a impossibilidade de prosseguimento pelo rito do arrolamento sumário, ressalta o Juízo que a citação e intimação de eventuais sucessores apenas será promovida após a apresentação das Primeiras Declarações e/ou do Plano de Partilha, nos termos do art. 626, do CPC.

Com a regularização, acaso o inventário siga o rito de arrolamento sumário, eventuais questões afetas à legislação tributária deverão ser dirimidas administrativamente junto à Fazenda Pública Estadual, eventualmente cumprindo-se o art. 659, (sec) 2º, do Código de Processo Civil ou procedendo-se ao recolhimento prévio do tributo correlacionado.

De modo semelhante, na hipótese de o feito prosseguir na fora de Arrolamento Comum (art. 664, do CPC), eventuais questões afetas à legislação tributária deverão ser dirimidas administrativamente juntamente à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 662, (sec)2º c/com art. 664, (sec)4º, do Código de Processo Civil, que contém erro material de referência ao art. 672, do CPC, conforme Enunciado 131, da I Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF), que destaca: "A remissão ao art. 672, feita no art. 664, (sec) 4º, do CPC, consiste em erro material decorrente da renumeração de artigos durante a tramitação legislativa.

A referência deve ser compreendida como sendo ao art. 662, norma que possui conteúdo integrativo adequado ao comando expresso e finalístico do art. 664, (sec) 4º.".

Desde logo, por economia processual, destaca-se que são necessárias as seguintes certidões para instruir o presente feito - acaso estas ainda não tenham sido aduzidas aos autos - devendo as certidões dos Registros de Imóveis ser exaradas em data posterior ao falecimento da última pessoa a ser inventariada(em caso de cumulação de sucessões): 1)Certidão oriunda da Justiça Federal em nome da pessoa inventariada, demonstrando não haver processos judiciais em que a pessoa inventariada figure como ré, de possível obtenção por meio de acesso ao sítio eletrônico da Justiça Federal (http://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa); 2)Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome da pessoa inventariada, de possível obtenção por meio de acesso ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal).

Na hipótese de existência de pendências juntamente à Secretaria da Receita Federal, será necessário comparecimento pessoal ao referido órgão para a sua obtenção; 3)Secretaria de Fazenda Federal em nome da pessoa inventariadahttp://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf; 4)Secretaria de Fazenda Estadual em nome da pessoa inventariadahttps://pge.rj.gov.br/divida-ativa/; 5)Certidão da Justiça do Trabalho, apenas acaso a pessoa inventariada seja sócia em empresa (parte inventariada e razão social da empresa); 6)Certidão oriunda do 5º Ofício de Registro de Distribuição (certidão vintenária), relativa a bens, inventários extrajudiciais e testamentos no nome da pessoa inventariada.

A referida serventia extrajudicial se situa na Rua do Carmo, n.º 62, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Possível obtenção online emhttps://e-cartoriorj.com.br/; 7)Certidão oriunda do 6º Ofício de Registro de Distribuição (certidão vintenária), relativa a bens, inventários extrajudiciais e testamentos no nome da pessoa inventariada.

A referida serventia extrajudicial se situa na Avenida Rio Branco n.º 135, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Possível obtenção online emhttps://e-cartoriorj.com.br/; 8)Certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, em nome da pessoa inventariada, a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça, conforme art. 303, I, do Código de Normas da CGJRJ - parte judicialhttps://censec.org.br/; 9)Certidões oriundas do 2º Ofício de Registro de Distribuição, a saber, certidão vintenária em nome da pessoa inventariada e de seu espólio, certificando-se a situação da parte e do espólio, juntamente às Fazendas Públicas Municipal e Estadual.

A referida serventia extrajudicial se situa na Rua do Carmo, 8, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.

Possível obtenção online emhttps://www4.tjrj.jus.br/Portal-Extrajudicial/certidao/; 10)Certidão oriunda do 2º Ofício de Registro de Distribuição, a saber, certidão vintenária relativa ao bem imóvel que se pretende inventariar e partilhar, certificando-se a situação do bem imóvel juntamente às Fazendas Públicas Municipal e Estadual.

A referida serventia extrajudicial se situa na Rua do Carmo, 8, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.

Possível obtenção online emhttps://www4.tjrj.jus.br/Portal-Extrajudicial/certidao/; 11)Certidão de Quitação Fiscal Municipal, a ser obtida no sítio de possível obtenção por meio de acesso ao sítio eletrônico Secretaria Municipal de Fazendahttp://www2.rio.rj.gov.br/smf/siam2/situacaofiscal.aspde eventual bem imóvel que se pretenda inventariar (ou equivalente acaso o imóvel esteja situado em município distinto do Rio de Janeiro); 12)Certidão atualizada dos assentamentos registrais de bem imóvel que se pretenda inventariar; 13)Certidão de registro de imóveis fornecida pelo 8º Registro de Imóveis,acaso o imóvel objeto do inventário pertença à Circunscrição de Anchieta; 14)Certidão de anotação de ônus reais sobre bem imóvel passível de eventual inventariança, a ser obtida no cartório em que constantes os assentamentos registrais do bem imóvel, acaso tal informação não seja fornecida de modo conjunto à certidão dos assentamentos registrais do imóvel; 15)Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano, de possível obtenção por meio de acesso ao sítio eletrônico Secretaria Municipal de Fazenda (http://www2.rio.rj.gov.br/smf/iptu2v/). 16)Certidão negativa emitida pelo FUNESBOM - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (www.funesbom.rj.gov.br), conforme art. 303, I, do Código de Normas da CGJRJ - parte judicial.

Ressalta o Juízo à parte inventariante que as certidões relativas ao imóvel, incluindo as de registro de imóvel e de ônus reais, deverão ser apresentadas, ainda que a propriedade não esteja registrada em favor da parte inventariada.

Destaca o Juízo que as certidões de natureza vintenária, especialmente aquelas oriundas dos 5º e 6º dos Ofícios de Distribuição, deverão considerar, preferencialmente, a data final do período vintenário como sendo a data de óbito da pessoa inventariada.

Com a apresentação do Plano de Partilha, e a vinda das certidões e eventuais documentos faltantes, CERTIFIQUE O CARTÓRIO se adequadamente elaborado o Plano de Partilha, no que concerne aos seus requisitos formais, e se as escorreitas certidões se encontram apresentadas nos autos, intimando-se a parte inventariante para a regularização, se pertinente, no prazo de 30 dias.

Verificada a correta apresentação do Plano de Partilha, bem assim das certidões necessárias, AO CARTÓRIO, para complementação/elaboração do Relatório Final, e, após, voltem conclusos para verificação da regularidade do feito.

Certificada eventual inércia, ou fornecido apenas parcialmente o que foi exigido, AO CARTÓRIO, para que promova a intimação da parte inventariante e dos demais interessados na sucessão, para darem andamento ao feito, pela via postal, no prazo de 05 dias, sob pena de ARQUIVAMENTO.

Decorrido o prazo, CERTIFIQUE O CARTÓRIO se houve manifestação da parte, intimando-se os advogados, por meio eletrônico.

INTIMEM-SE por meio eletrônico.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular JEFFERSON DA SILVA VELOSO